Reforma Política VII

Mais uma vez a Lei foi usurpada e demonstra a necessidade urgente da mudança na regras eleitorais e financiamentos de campanha para que sejam públicos os investimentos. A justificativa vem de encontro aos anseios da massa petista pois na forma atual termina por privilegiar grupos econômicos e a elite de direita.

Vejam a matéria: BRASÍLIA - Um cruzamento de dados feito pela Receita Federal a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostrou que R$ 142 milhões foram doados ilegalmente para financiar as campanhas eleitorais do ano passado. O Estado campeão em doações acima do limite legal foi São Paulo: R$ 46 milhões. No Rio, segundo colocado nesse ranking, as empresas doaram R$ 13 milhões acima do que poderiam.

Porcentualmente, Tocantins e Paraíba foram os campeões de doações acima do limite permitido. Somente em Tocantins, o valor corresponde a 2.494% acima do teto legal. Na Paraíba, as doações foram 1.868% maiores do que o permitido.

Do total de 19.658 empresas que fizeram doações em todo o País, foram identificados 3.996 doadores em situação considerada irregular pela Receita.

As doações feitas por outras 1.743 pessoas jurídicas estão sob análise. As demais 13.919 empresas fizeram doações dentro dos parâmetros da lei. Os nomes das empresas não foram divulgados porque as informações, justificou o TSE, são sigilosas

Lei da Transparência

Transparência: Municípios têm até 27 de maio para cumprir a lei

Fonte: Confederação Nacional de Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores dos Municípios com 50 a 100 mil habitantes que o prazo para cumprir a Lei da Transparência termina no dia 27 de maio (Campo Limpo Paulista está entre estes municípios). De acordo com a Lei Complementar 131/2009, a União, os Estados e os Municípios devem disponibilizar, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira.

A entidade explica que dados como receitas arrecadadas e despesas realizadas e de licitações devem ser disponibilizados a sociedade. A exigência já é válida para os Municípios com mais de 100 mil habitantes desde maio de 2010. Na ocasião, a CNM realizou um levantamento e constatou que dos 272 Municípios com esta população, 80,88% já publicavam suas contas na internet.
Os Municípios com até 50 mil habitantes tem até 2013 para se ajustar à Lei da Transparência. Para as prefeituras que ainda não possuem uma página na internet para divulgar as informações, a CNM disponibiliza a criação de sites e o auxílio para alimentação dos dados.

Um "José Alencar" para Campo Limpo Paulista II

No dia 30/03 eu postei minha opinião sobre as eleições municipais, principalmente em Campo Limpo Paulista, posteriormente nosso eterno presidente da República diz o mesmo. Isso nos mostra que nosso modo de pensamento está indo de encontro à uma estratégia pensada e repensada nos partidos de esquerda, vejam a matéria divulgada:

OSASCO - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recomendou, nesta terça-feira, que os petistas de São Paulo busquem "um Alencar" em cada cidade para disputar as prefeituras do estado, em 2012. Lula participou de uma reunião com prefeitos, vices e parlamentares paulistas em um hotel de Osasco, na Grande São Paulo. O ex-presidente dividiu a mesa com lideranças do partido, entre elas o deputado João Paulo Cunha, acusado no caso do mensalão. Outro nome que brilhou no encontro, com direito a um debate de mais de uma hora, foi o ex-ministro José Dirceu, deputado cassado durante o mesmo escândalo.

Lula chegou por volta das 10h e falou com os petistas por mais de uma hora. O evento foi fechado à imprensa e os jornalistas foram levados para o solário do hotel, com música alta para não ouvirem a conversa. Apesar do tom de sigilo, a reunião contou com mais de 30 prefeitos, dezenas de vices e mais de 20 deputados, além do senador Eduardo Suplicy e do ex-ministro Luiz Dulci.



Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/04/19/lula-debate-com-dirceu-prefeitos-petistas-propoe-que-todos-tenham-um-alencar-de-vice-nas-eleicoes-municipais-924282091.asp#ixzz1KYX38Tmo
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Racha no PSDB I

O Racha no PSDB da capital, já previsto, não poderia surgir em melhor hora, é a crônica do desastre que já estava anunciado. Alckmin não conseguiu segurar os "radicais" e jogou a "batata quente" para as bases partidárias. Netinho, que obteve em torno de 2 milhões de votos na última campanha a Senador já aproveitou a deixa e colocou o seu nome como pré-candidato à prefeitura paulista. Kassab não participará diretamente do pleito, partira ao apoio de sabe-se lá quem, se é que terá um partido válido para o pleito. De todos os ângulos, o racha patrocina a derrocada do PSDB a nivel municipal e estadual já que o futuro prefeito paulista poderá alavancar a sua candidatura a governador do Estado quebrando a hegemonia até então existente.

Racha no PSDB

Daniel Bramatti, de O Estado de S. Paulo

O PSDB dificilmente terá sucesso se reivindicar na Justiça os mandatos dos seis vereadores dissidentes que anunciaram a saída do partido, segundo especialistas consultados pelo Estado. Na prática, isso significa que os ex-tucanos poderão aderir a qualquer legenda - e não apenas ao PSD do prefeito Gilberto Kassab - sem medo de cassação por infidelidade partidária.

A intenção de cassar os dissidentes foi revelada pelo presidente do Diretório Municipal do PSDB, Júlio Semeghini. "Vamos reivindicar as vagas para os suplentes do nosso partido", disse. Desde 2007, está em vigor uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pune com a perda de mandato os parlamentares que trocarem de partido. Mas há exceções.

O advogado Silvio Salata, presidente da Comissão de Estudos Eleitorais da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), considera que há indícios suficientes de que os parlamentares tenham sofrido no PSDB o que a Justiça considera "grave discriminação pessoal". Essa é uma das situações em que o TSE vê a existência de "justa causa" para a troca de legenda. Outra brecha é a criação de partido - ninguém perde o mandato se aderir a uma sigla nova.

Para Salata, bastará aos vereadores alegar na Justiça que ficaram sem espaço no diretório municipal tucano, dominado pela ala ligada ao governador Geraldo Alckmin. Uma prova da "discriminação" seria um suposto vídeo em que os vereadores contrários à direção municipal teriam sido xingados por integrantes da ala situacionista.

Reforma Política VI

Para quem quiser ter uma idéia de como vão os debates sobre a reforma política, segue link do Estadão para consulta: http://www.estadao.com.br/especiais/os-pontos-de-discussao-da-reforma-politica,134693.htm

Reforma Política V

Por André Mascarenhas, do Estadão.com.br

Escalado como garoto-propaganda do PT no debate sobre a reforma política, o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva estreou nesta segunda-feira, 18, nas redes sociais. Em vídeo divulgado pelo site petista Mobilização BR, o ex-presidente convida seus “companheiros e companheiras” da internet para discutir e divulgar o assunto. Na gravação, Lula defende o financiamento público de campanha e a fidelidade partidária, aspectos que, afirma, contribuirão para fortalecer os partidos políticos.


Em encontro com líderes petistas nesta segunda no Instituto Cidadania, em São Paulo, o ex-presidente foi escolhido pelo partido com o objetivo de quebrar resistências na sociedade ao financiamento público de campanha. Lula deixou a reunião sobre a reforma política com líderes petistas, sem falar com a imprensa, mas não deixou de expor sua visão sobre o tema para o MobilizaçãoBr. O domínio está em nome de Juan Herbert Candido Pessoa, que atuou na coordenação das redes sociais durante a campanha de Dilma Rousseff à Presidência.

Após citar partidos aliados e os movimentos estudantil e sindical, o ex-presidente ressaltou que será necessário negociar com a sociedade para que um consenso seja formado em torno do tema. “Temos que conversar com as organizações da sociedade para saber que tipo de reforma a gente pode construir” para que “a sociedade brasileira se convença de que a reforma política é muito importante”, diz o ex-presidente.


“No fundo, o que nós queremos é valorizar os partidos políticos. Porque quando você faz uma negociação, você tem que negociar com o partido. Não pode ser com um grupo dentro do partido, não pode ser com pessoas dentro do partido”, resume Lula na gravação.

A nova classe média e o desafio proposto por FHC

Estamos assistindo a um show de desencontros da social democracia patrocinada pelo panguão FHC que agora tenta se explicar de todas as maneiras, sem êxito. Nada contente com a repercussão do seu artigo ainda lança (em desespero) um desafio ao nosso ex-presidente Lula de combate a um terceiro mandato.
Eu digo que é desespero sim, pois lançar um desafio para disputa do maior cargo do país só poderia vir de uma mente pertubada, brincar com algo tão sério como se fosse um duelo de cavalheiros do início da idade moderna, é atitude de quem não tem argumentos e está relegado ao segundo plano, sem popularidade e perspectiva até mesmo dentro do seu reduto político. Ignorar tal propositura de duelo é, de maneira singular, dizer ao FHC quanto desproporcional é o seu intento, não é se utilizando de expediente tal que se acenderão os holofotes sobre a sua imagem. Mesmo porque sabemos que Lula foi o melhor presidente do Brasil e igual a ele, sabemos lá quando vai existir...

O PSDB e o Planejamento Hídrico

Na última sexta-feira a administração municipal de Campo Limpo Paulista realizou mais uma reunião prevista no ciclo de elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Ambiental e Gestão Municipal de Recursos Hídricos. A palestra mostrou o levantamento de dados preocupantes em relação aos recursos hídricos ainda existentes em nosso município. Contudo, a participação popular é passiva, não houve qualquer espaço para proposituras de idéias, não houve qualquer debate quanto à condução do projeto e a presença popular ali se destinava somente a receber informações obtidas pela secretaria de obras.
A crítica que se faz é em relação à efetiva partipação dos maiores interessados que somos nós cidadãos e moradores desta linda cidade e que não podemos opinar. Bem sabemos que o estado crítico em que se encontra a nossa cidade atualmente é em razão da falta de políticas públicas voltadas à discussão e investimentos em sustentabilidade, fatores estes provocados pelas mais diversas administrações que passaram pela nossa cidade, mais precisamente nos últimos 16 anos, que acabaram por levar a nossa cidade à uma situação ecológica deplorável, com o incentivo de crescimento populacional sem o devido crescimento da infra-estrutura urbana, aumento de loteamentos e ocupações sem planejamento, omissão no dever de fiscalização em ocupações irregulares, falta de incentivos e fortalecimento dos conselhos populares, dentre outras. O papel do cidadão não pode ser único e exclusivo de agente fiscalizador (até mesmo porque a administração não dá conta da demanda das denúnicias), mas também deve ser priorizada a sua contribuição na formação de políticas que vão de encontro aos anseios de cada um que ama esta cidade.

Em Campo Limpo Paulista o Funcionalismo Público é desvalorizado

O projeto de Lei com o reajuste do mínimo dos servidores foi aprovado nesta terça-feira e passará a ser de R$ 600,00. A administração afirma que tem compromisso de manter o piso municipal acima do piso nacional, porém a iniciativa não deveria ter como parâmetro este indicador, mas sim a possibilidade regional. Como bem sabemos a cidade de Várzea Paulista, ao lado de Campo Limpo Paulista, o piso salarial mínimo praticado é de R$ 741,14, o que evidencia a possibilidade da prática de salários bem superiores aos propostos em Campo Limpo. A desigualdade ainda é maior se compararmos o orçamento das duas cidades que é praticamente o mesmo, porém a cidade de Várzea Paulista conta com uma população de 107.000 habitantes e apenas 34,7 quilômetros quadrados, enquanto Campo Limpo Paulista tem uma população de 71.000 habitantes e uma área geográfica de 80 quilômetros quadrados.
A situação demonstra que a administração pública de Campo Limpo Paulista não tem qualquer comprometimento com o crescimento econômico da cidade e conduz a política salarial municipal de modo a manter o dinheiro público fora de circulação. O investimento na melhoria do funcionalismo e da qualidade de vida da população passa também por investimentos mais amplos junto ao funcionalismo o que fará que a economia da cidade caminhe a passos largos de encontro ao crescimento econômico de toda a população, interferindo diretamente na melhoria dos índices de desenvolvimento humano (IDH), mortalidade infantil, desenvolvimento da educação entre outros.
Fica claro para nós campolimpenses que a administração poderia praticar melhores salários para o funcionalismo público e só não o faz por não fazer parte da sua política de investimentos. Os servidores públicos, por meio de seu órgão de classe, deveria ter como bandeira de luta a paridade salarial aos servidores de municípios vizinhos.

Elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Ambiental e Gestão Municipal de Recursos Hídricos

Próximas reuniões:
Data/ Hora: 15/04/2011 ÀS 19:00 HS
Local: Faculdade FACCAMP
Endereço: Rua Guatemala, 100/110 – Jardim América

Data/ Hora: 16/04/2011 ÀS 16:00 HS
Local: EMEF Professor Luiz de Carvalho
Endereço: Rua República, s/n – Vila Chacrinha

Data/ Hora: 19/04/2011 ÀS 19:00 HS
Local: EMEF José Poli de Oliveira Dorta
Endereço: Rua Teófilo Otoni, 194 – Jardim Vista Alegre
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Campo Limpo Paulista e a preservação do meio ambiente

É bem certo que não existem políticas públicas para preservação ambiental em Campo Limpo Paulista, e isso é uma constatação.
No ano passado (30/06/2010) a administração pública lotou vários ônibus com funcionários públicos para assistir ao lançamento da Estação de tratamento de Esgoto da Sabesp, onde compareceram diversas autoridades dentre elas o então governador Goldman. A administração campolimpenses agradeceu ao governo do Estado pela construção da SES (sistema de esgotamento sanitário). Necessário que se esclareça que as obras foram iniciadas não por vontade do governo estadual ou da Sabesp, mas por força de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual e também ação do município de Várzea Paulista para responsabilização da SABESP pelo cumprimento de contrato de concessão de serviços públicos.
Situação semelhante que demonstra a falta de política pública para preservação ambiental vem ocorrendo nas ocupações desordenadas, muitas delas às margens dos rios e côrregos que permeiam nossa cidade, aumentando desordenadamente a população e o despejo de esgoto sem qualquer cuidado. Exemplo disso são as ocupações ilegais na estrado do Rossi, corte desordenado de mata ciliar e falta de fiscalização do município. Devemos exigir que a administração tenha uma resposta imediata a essas ações, seja na educação dos ocupantes de terras, colocação de placas proibitivas, seja na fiscalização e repressão por meios jurídicos e policiamento ostensivo.

Reforma Política IV

Brasília – Lideranças no Senado se preparam para orientar suas bancadas sobre o exame dos itens aprovados pela Comissão da Reforma Política. O relatório da comissão será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, na quarta-feira (13). As propostas vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, posteriormente, ao Plenário. Apesar de otimistas, os líderes ouvidos pela Agência Senado são cautelosos ao falar sobre a conclusão da reforma no Congresso.

Todos consideram os temas em debate complexos e polêmicos, a começar pelo sistema proporcional de lista fechada, modelo aprovado pela comissão para eleição de deputados e vereadores. Os partidos que defendem modelos rejeitados pela comissão, como o "distritão" e distrital misto, já anunciaram que irão recolocar suas propostas.

Os senadores prevêem que a polêmica será ainda maior na Câmara dos Deputados. Como a articulação entre as duas Casas ainda está no início, os líderes não arriscam qualquer previsão sobre o futuro da reforma. Veja o que pensam os líderes:

Financiamento

Muitos dos temas defendidos pelo partido foram aprovados na comissão, sendo um resultado além do esperado. O partido se posicionará contra a possibilidade de candidatura avulsa. No que se refere a regras para suplentes, o PT quer garantir que o senador não perca o mandato caso se afaste por mais de quatro anos, e que possa se afastar para assumir qualquer cargo no Executivo.

"Também queremos 'destrinchar' as regras para financiamento público de campanha e aprovar lei que regulamente a forma como os partidos definirão a prioridade na lista", disse Humberto Costa (PT-PE), ao citar a realização de prévias como uma possível regra.

Costa reconhece as dificuldades em concluir a reforma e diz ser impossível prever o que acontecerá no final. Ele informou que o PT convidará o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para encabeçar as negociações pelo partido.

Ainda o "distritão"

Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, considera o trabalho da comissão "um primeiro passo" para a reforma política, ressaltando que agora "cada senador e cada partido se manifestará sobre a melhor reforma para o país".

Jucá considera que as propostas aprovadas na comissão têm "alguns equívocos". "O voto em lista é um equívoco e a candidatura avulsa é um equívoco. Quero debater tudo isso, mas dentro das regras democráticas", afirmou.

Ele defende o chamado "distritão", em que são eleitos os candidatos mais votados ao Legislativo. Ele lembra que, nesse modelo, não existe coeficiente partidário, o que já elimina a necessidade de coligação ou federação de partidos.

Jucá lembra que parte essencial da reforma afetará a forma de eleição de deputados, tornando o consenso ainda mais difícil na Câmara. "Há muita polêmica para passar debaixo da ponte", observou.

Tucanos não querem lista fechada

Alvaro Dias (PR), líder do PSDB, explica que seu partido é contra o sistema de lista fechada e deverá trabalhar pelo distrital misto. A legenda também rejeita o financiamento público de campanha, mas ainda não fechou posição sobre o que irá propor.

Como posição pessoal, Alvaro é favorável à federação de partidos, ao voto facultativo e à manutenção das regras atuais sobre cláusula de desempenho. Ele defende ainda que, nas coligações para eleições majoritárias, não seja somado o tempo atribuído a cada legenda para propaganda política no rádio e na televisão (PLS 29/2011).

O senador diz não ter "falsas expectativas" quanto à reforma política e prevê muitas dificuldades, "principalmente na Câmara, onde há diversidade de interesses e onde não há consenso fácil". Sobre o risco de não conclusão da reforma, ele é enfático:

"A oposição não poderá receber esse ônus, pois somos minoria " disse.

Plebiscito

O líder do PDT no Senado, Acir Gurgacz (RO), defende um plebiscito sobre os pontos da reforma que forem aprovados no Congresso. Caso não consiga apoio suficiente para aprovar a proposta, a legenda poderá aceitar que seja feito um referendo, "para que a sociedade possa opinar".

"Nós entendemos que é imprescindível o plebiscito ou o referendo, para que essa lei no futuro seja incontestável e para que não haja divergências como a que aconteceu com a aplicação da Lei da Ficha Limpa", afirmou.

Conforme o líder, a partir da data de entrega do anteprojeto pela comissão, o partido poderá, "em dois dias no máximo", tomar uma posição sobre as propostas. O parlamentar prevê maior repercussão nos debates quando a matéria chegar ao Plenário.

Fonte: Agência Senado

Inflação

Três meses depois da posse da presidente Dilma Rousseff, o governo tem hoje uma disputa interna entre dois dos principais integrantes do primeiro escalão.

De um lado, o ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, defendendo a retomada da política de alta de juros como fórmula para reduzir a inflação e dosar o crescimento do País. Do outro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que sucedeu Palocci ainda no governo Lula, resiste ao receituário dos últimos 16 anos e defende a eficácia das medidas de contenção de empréstimos bancários voltados para o consumo.

E você o que faria? Qual seria o melhor caminho?

Ficha Limpa II

Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo - BRASÍLIA – Antes da eleição municipal de 2012 o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir se a Lei da Ficha Limpa é válida ou não. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional decidiu nesta segunda-feira, 11, pedir ao STF que declare constitucional a lei.
A entidade resolveu protocolar no tribunal uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) porque considerou que é essencial que o STF se manifeste rápida e definitivamente sobre a validade da lei. De acordo com o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, é importante que não haja mais insegurança jurídica e dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato.
Em março, cinco meses após a eleição, o plenário do STF concluiu que a Lei da Ficha Limpa não valeu em 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao pleito. Há uma regra na Constituição Federal segundo a qual uma norma com mudanças no processo eleitoral tem de ser aprovada pelo menos um ano antes da eleição.
No julgamento de março, os ministros não deixaram claro se a norma poderá barrar candidaturas nas futuras eleições. Isso ficará resolvido durante o julgamento da ação anunciada nesta segunda pela OAB. Nessa futura votação, os ministros deverão discutir pontos polêmicos da lei.
Um dos debates mais acirrados deverá envolver um artigo da Constituição Federal que diz que ninguém será considerado culpado até que haja uma condenação judicial definitiva. A Lei da Ficha Limpa prevê que o político pode ser excluído da disputa eleitoral se tiver sido condenado por um tribunal, independentemente de ainda ter chances de recorrer.
Os ministros do STF terão de definir se a inelegibilidade é uma pena ou apenas uma condição para registro de candidaturas. Se considerarem que é pena, a norma poderá ser declarada inconstitucional por prever uma punição, no caso, a inelegibilidade, antes de uma condenação definitiva.

Programa de Governo do PT para Campo Limpo Paulista - Campo Limpo Merece Mais

Os textos que serão utilizados são de propriedade do Partido dos Trabalhadores e são propostos como estudos para elaboração do Programa de Governo do modo petista de se governar.

Texto

Ao mesmo tempo, o governo Lula reverteu a lógica neoliberal de seus antecessores – segundo a qual o mercado deveria cuidar de tudo – e devolveu ao Estado brasileiro seu papel de principal indutor do desenvolvimento, reestruturando a máquina administrativa, desenvolvendo políticas públicas para todos as áreas e criando um plano específico para a recuperação da infra-estrutura nacional: o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.

Nessas eleições municipais é preciso mostrar o sentido profundo das mudanças em curso, que começam a pôr fim à estagnação econômica e à extrema concentração de renda que marca perversamente a história de nosso país.

- Eixos conceituais

1. Participação Cidadã e Controle Social: por uma cultura democrática e transformadora na vida pública
2. Desenvolvimento Local Sustentável como fator de geração de trabalho e renda e promoção da igualdade social
3. Políticas Sociais e de Garantia de Direitos
4. Gestão Ética, Democrática e Eficiente
5. Gestão Democrática do Território
6. Afirmação dos direitos: raça, gênero e orientação sexual


Os trechos de texto pertencem ao trabalho efetuado pelo "Grupo de Trabalho Eleitoral" de Maio/2008, com a Coordenação Geral de Ricardo Berzoini - Coordenação das Diretrizes para o Programa de Governo - Selma Rocha

Texto
A elaboração deste texto tomou como base os cadernos elaborados em 2004 pelo Instituto Florestan Fernandes e os textos sobre Desenvolvimento Local produzidos pelo Grupo de Trabalho de Políticas Públicas da Fundação Perseu Abramo composto por Antonio Carlos Granado, José Cavalli, Jupira Cauhy e Matilde Ribeiro.

O Orçamento Participativo é uma criação do governo Democrático do PT

Histórico do Orçamento Participativo

O Orçamento Participativo (OP) foi implantado em 1989. Em 2005, aconteceu a primeira rodada sob nova administração municipal. Cumprindo o compromisso de manter o Orçamento Participativo, a prefeitura realizou todas as etapas do Ciclo, com debates e definições das prioridades para o município. O Ciclo do OP se caracteriza por três grandes momentos prioritários: as reuniões preparatórias, a Rodada Única de Assembléias Regionais e Temáticas e a Assembléia Municipal.

O OP é um processo dinâmico que se adequa periodicamente às necessidades locais, buscando sempre um formato facilitador, ampliador e aprimorador do debate entre o Governo Municipal e a população.

Por ser um importante instrumento de participação popular, o OP é referência para o mundo. Conforme a ONU, a experiência é uma das 40 melhores práticas de gestão pública urbana no mundo. O Banco Mundial reconhece o processo de participação popular de Porto Alegre como um exemplo bem-sucedido de ação comum entre Governo e sociedade civil.

Esse reconhecimento manifesta-se de outras formas. Todo ano, representantes de prefeituras brasileiras e estrangeiras, entre estudiosos do mundo inteiro, chegam à Capital com o objetivo de conhecer o OP, falar com lideranças comunitárias e conhecer obras decididas pela população. Muitas dessas prefeituras adotaram a participação popular, como é o caso de Saint-Denis (França), Rosário (Argentina), Motevidéu (Uruguai), Barcelona (Espanha), Toronto (Canadá), Bruxelas (Bélgica), Belém (Pará), Santo André (SP), Aracaju (Sergipe), Blumenau (SC) e Belo Horizonte (MG).

O prefeito em exercício era Olívio Dutra (Bossoroca, 10 de junho de 1941) é um sindicalista e político brasileiro do Partido dos Trabalhadores, com base política no Rio Grande do Sul, tendo sido prefeito de Porto Alegre, governador do Estado do Rio Grande do Sul e ministro das Cidades no governo LULA.

PSDB e a influência na educação

A oposição ao governo de Antonio Anastasia (PSDB), liderada pelo PT, reagiu a uma prova aplicada a estudantes pela Secretaria de Educação de Minas que relaciona o ex-presidente Lula a corrupção.
Em fevereiro, alunos do primeiro ano do ensino médio fizeram um teste de história em que uma das questões exibia uma charge adulterada de autoria cartunista Jean, publicada na Folha em novembro de 2007.
A prova questiona o que a imagem quer dizer. A opção certa, pelo gabarito, é a que fala que a charge sugere a "relação entre movimentos sindicais do início da década de 1980 e o mensalão, refletindo sobre o processo histórico que levou os mesmos personagens de uma luta pela valorização do trabalhador à corrupção política".
A imagem usada pelo governo mineiro, porém, é diferente da versão original. Na Folha, o título é "CPMF", e Lula dá "favores" e "cargos" a políticos. Na prova, o título é "Operação Abafa", e Lula distribui dinheiro.
Jean disse que sua charge foi tirada de contexto.
O teste é parte de um exame que avalia o nível de conhecimento dos alunos da rede estadual. Os estudantes têm cerca de 15 anos.
Os petistas reclamaram que outra questão aborda pontos positivos das privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso.
A Secretaria de Educação lamentou as questões e as chamou de "inadequadas".
Em nota, a oposição mineira reclamou do uso de dinheiro público para "luta partidária" e diz que a prova visa "impor uma versão unilateral, improvável, sobre determinados fatos".
"Eles levaram uma disputa político-partidária para a prova. Se o aluno não tiver a visão do governo do Estado, vai ser mal avaliado", disse o deputado Rogério Correia (PT), líder da oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O petista acusou o governo de fazer uso ideológico do Estado em favor do PSDB, do governador Anastasia.
Correia disse que vai mandar um requerimento ao governo pedindo satisfações e a averiguação dos responsáveis pela prova.
A presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas, Beatriz Cerqueira, disse que os professores ficaram "indignados" com a prova, que, diz, desqualifica o movimento sindical. A entidade, filiada à Central Única dos Trabalhadores, é alinhada à oposição.

Reforma Política III

Comissão aprova financiamento público de campanhas

Fonte: Conjur

A Comissão Especial da Reforma Política aprovou nesta terça-feira (5/4) o financiamento público exclusivo nas campanhas eleitorais. A medida fará parte do projeto que tramitará no Congresso Nacional. A votação sobre as candidaturas avulsas foi adiada para a próxima reunião, nesta quarta-feira (6/4), às 14 horas. As informações são da Agência Senado.

A proposta de financiamento exclusivamente público para todas as eleições recebeu 12 votos, enquanto que a de financiamento misto, com recursos públicos e privados, recebeu cinco votos. A outra proposta, de financiamento público unicamente para as eleições do Executivo, mantendo-se o sistema atual para as eleições do legislativo, não recebeu votos.

O senador Humberto Costa (PT-PE), defendeu o financiamento público como forma de acabar com a corrupção. Ele destacou que o senso comum de que o sistema retira o dinheiro da educação ou da saúde para financiar campanhas já vale para o modelo atual, com o financiamento com recursos públicos diretamente destinados aos partidos por meio do fundo partidário e com o financiamento indireto por meio do horário eleitoral na rádio e na televisão.

“Sai mais barato para o estado brasileiro o financiamento público do que este modelo que está aí. Se alguém tiver o cuidado de olhar a relação de quem são os financiadores de campanha no Brasil, são empreiteiras, são prestadores de serviços, são bancos, são exatamente as empresas que, de alguma forma, guardam alguma relação de interesse com o público”.

O senador Wellington Dias (PT-PI), rebateu as afirmações de Costa, apesar de também ter votado pelo financiamento público. Segundo Dias, não há regra de financiamento eleitoral que impeça a corrupção, opinião compartilhada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que votou pela manutenção do sistema atual.

“Financiar atividades dos partidos políticos, isso nós já temos em larga escala hoje no Brasil. Agora, financiar candidaturas com o dinheiro dos impostos, sou contra. E mais: isso não acaba com o financiamento ilegal, não acaba com a compra de lideranças, não acaba com a compra de votos, não acaba com o caixa dois, não acaba com o enriquecimento de políticos que fazem negócios com seus mandatos”, afirmou Aloysio.

Pendências
Dois temas relacionados ainda serão decididos nos ajustes finais do projeto. O primeiro, sugerido pelo senador Jorge Viana (PT-AC), é um teto para o custo das campanhas eleitorais. O segundo, levantado pelo senador Itamar Franco (PPS-MG), é o destino do fundo partidário após a criação do fundo eleitoral, previsto no novo sistema de financiamento. Entre as possibilidades estão a fusão dos dois fundos, a manutenção dos recursos separados ou a existência apenas do fundo eleitoral.

Candidaturas avulsas
A possibilidade de candidaturas avulsas, sem a filiação partidária para o lançamento de candidatos, foi outro ponto discutido na reunião. Porém, como os líderes do PT, Humberto Costa, e do DEM, Demóstenes Torres (GO), tiveram de deixar a reunião para participar da reunião de líderes, os senadores decidiram fazer uma nova votação na próxima reunião.

Quatro propostas foram apresentadas: a manutenção da vedação às candidaturas avulsas; a possibilidade dessas candidaturas, desde que haja apoio de um percentual mínimo de eleitores, proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF); a permissão de candidaturas avulsas apenas nas eleições para presidente e governador, com condições a serem cumpridas; e a possibilidade de candidaturas avulsas apenas nas eleições municipais, proposta defendida pelo senador Itamar Franco.

Sete senadores votaram pela manutenção do sistema atual, sem candidaturas avulsas, e cinco apoiaram a proposta do senador Itamar Franco. Os dois líderes que haviam deixado a reunião votaram pela manutenção do sistema atual, mas tiveram os votos desconsiderados.

Consulta popular
A proposta dos senadores Itamar Franco (PPS-MG), Pedro Taques (PDT-MT) e Waldemir Moka (PMDB-MS) de que a população se manifeste sobre o sistema eleitoral por meio de consulta popular gerou manifestações contrárias. Alguns senadores alegaram que não seria produtivo submeter apenas parte da reforma a plebiscito ou referendo e de que a consulta popular sobre a reforma política poderia diminuir a importância do Congresso Nacional.

Por sugestão dos senadores Humberto Costa e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a discussão sobre a realização de uma consulta popular será feita depois que todos os itens estiverem decididos.

Festa do dia do Trabalhador

No próximo dia 30/04 a CUT regional, através do Sr. Gerson, dirigente local e diretor do Sindicato dos Bancários de Jundiaí e Região, realizará uma festa em comemoração ao Dia do Trabalhador na Praça central. Dentre as atrações estará o cantor e compositor Lobão e a Banda Canela de Ema. Há tratativas para a contratação do Cantor e compositor Bemtevi. A qualidade do espetáculo já se demonstra excelente pois são profissionais de alto nível e performance já conhecida pelos campolimpenses. Os representantes dos trabalhadores estarão presentes dando o seu recado e mostrando os avanços das lutas dos trabalhadores no Brasil e no mundo.

A mudança aprovada pelo CNJ na última terça-feira (29/3), que prevê a uniformização do horário de atendimento aos cidadãos das 9h até as 18h, cria uma regra geral para o país, porém é criticada por quem acredita que os hábitos locais devem prevalecer.
Para o Conselho Nacional de Justiça, o cidadão é o maior prejudicado quando não há uniformização dos horários de atendimento no sistema de Justiça. Em Campo Limpo Paulista e Região o horário de atendimento se inicia às 13h00.

Leia a resolução aprovada RESOLUCAO Nº __, DE 29 DE MARÇO DE 2011
Acrescenta o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;
CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;
CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, o § 3º com a seguinte redação:
§ 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. Cezar Peluso, Presidente.

Campo Limpo merece mais, muito mais.

Há tempos o PSDB vem administrando a Cidade de Campo Limpo Paulista sem muito sucesso. Um dos grandes problemas da atual administração está relacionado à total falta de transparência, ou seja, o cidadão não consegue saber quais os programas que estão sendo implementados na cidade, os custos, as empresas que foram contratadas, nem mesmo tem como saber se os contratos estão sendo cumpridos ou se as verbas aplicadas estão sendo feitas de forma correta. A transparência é prevista na Lei Complementar 131/09 que dá o prazo de 4 anos para os municípios com menos de 100.000 habitantes para colocar em prática a norma.
A administração de Campo Limpo certamente aguardará até o último dia do prazo legal, pois não existe interesse que nós cidadãos saibamos o que está acontecendo de fato.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 2009 a lei (LC 131/09) que obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios. A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, o que aconteceu no dia 27 de maio. De autoria do Senado, ela prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. A lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.
Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento da lei.
Cabe a nós a cobrança de uma postura mais transparente de nossos governantes.

Adilson Messias
Advogado
Membro do Partido dos Trabalhadores

1º de Maio - Um pouco de história

"Se com o nosso enforcamento vocês pensam em destruir o movimento operário (...), enforquem-nos. Aqui terão apagado uma faísca, mas (...) em todas as partes, as chamas crescerão. É um fogo subterrâneo e vocês não poderão apagá-lo!". Assim August Spies, um dos líderes e oradores da greve de 1886, a favor da luta por direitos trabalhistas, fez sua última defesa, dando início a um caminho de debates e conquistas para os trabalhadores do mundo inteiro. Hoje, mais de um século depois, o Brasil possui 29.876.476 empregados com carteira assinada, tendo seus direitos preservados e observados.

Além de Spies, outros líderes trabalhistas e operários foram às ruas de Chicago, nos Estados Unidos, em 1º de maio daquele ano para protestar contra as péssimas condições de trabalho da época, por meio de manifestações, passeatas, piquetes e discursos. O confronto dos operários com a polícia acarretou em prisões e mortes. Por outro lado, a greve geral também contribuiu para a redução das jornadas de trabalho (8h), direitos garantidos e mais dignidade. Em homenagem a essas pessoas, o 1º de maio tornou-se o Dia do Trabalho.

Não apenas nos EUA houve conquistas e protestos, o Brasil também foi celeiro de grandes avanços. Desde que deixou de ser colônia portuguesa, as políticas mercantilistas e a mão-de-obra escrava abriram caminho para práticas capitalistas de mercado e serviço assalariado.

Os ganhos foram ascendentes, em 1888, com a abolição da escravidão; 1907, primeira lei sindical; 1919, primeira lei de acidentes do trabalho; 1939, criação da Justiça do Trabalho e 1943, instituição da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), um marco na regulação das relações individuais e coletivas de trabalho.

Reforma Política II

O modelo político e eleitoral do Brasil possui virtudes. Ele conta com um sistema de votação e apuração rápido e eficiente que é motivo de admiração no mundo e que está sendo adotado em outros países. Ele está passando por aperfeiçoamentos. Por exemplo, o sistema de digitalização da identificação do eleitor, está em fase de implantação.

Dispomos também de um sistema de repartição do tempo de rádio e TV, destinado à propaganda eleitoral e partidária, que assegura uma justa distribuição proporcional entre os partidos.

O nosso sistema proporcional para a eleição de deputados é justo e democrático. Ele, quando aplicado com rigor, faz prevalecer o princípio democrático de que a cada eleitor deve corresponder um voto. Quer dizer, ele procura fazer com que um partido que obtém 15% dos votos, obtenha também 15% das cadeiras, como é lógico.

O pacote de abril de 1977, da ditadura, no entanto, ampliou uma deformação neste sistema, que mais tarde foi infelizmente
aprofundada pela Constituição 1988, que estabeleceu no se artigo 45 § 1° que cada estado terá no mínimo oito deputados e no máximo 70 deputados. Este dispositivo cria uma distorção. É preciso corrigi-lo, para evitar que as populações de determinados estados continuem super- representadas na Câmara, enquanto as populações de outros estados são sub-representadas.

Nos sistemas distritais não existe simetria entre a proporção de votos obtidos por cada partido e o número de cadeiras conquistadas no parlamento. Em tese, pode ocorrer de um partido, que obteve 49% dos votos em todos os distritos, vir a ser excluído do parlamento, se outro partido obtiver 51% dos votos em todos os distritos.

Na prática, o sistema distrital provoca distorções graves. Dou exemplos do mau funcionamento do distrital, tirados do livro "Sistemas Eleitorais", de Jairo Nicolau, cientista político.

Veja as eleições no Canadá/1993: "O Partido Conservador, que obteve 16,0% dos votos espalhados pelo território, elegeu apenas dois deputados, enquanto o Bloco de Quebec, com votação concentrada (13,5%) elegeu 54 deputados. O Partido da Nova Democracia, com apenas 6,9% dos votos, elegeu nove deputados". Isto mostra que o sistema distrital é incongruente e permite que uma minoria social seja representada por uma maioria parlamentar. Isto não é democracia.

Nicolau cita também as eleições na Austrália/1996: "Os trabalhistas, que receberam 38,8% dos votos, ficaram com 33,1% das cadeiras, enquanto os Liberais, com 38,7% dos votos, obtiveram 51,3% da representação parlamentar." Mais uma minoria social se apropriando de uma maioria parlamentar. Artes de um sistema eleitoral caduco.

Cito agora um resultado da última eleição realizada no Reino Unido, 6 de maio de 2010. O Partido Trabalhista obteve 29,0% dos votos e elegeu 39,69% dos representantes. O Partido Liberal Democrático obteve 23,1% para arrancar apenas 8,76% das cadeiras. Lá este tipo de incongruência perdura desde 1948.

Mas agora há sinais de progresso. Para formar um governo de coalizão com os liberais, os conservadores prometeram uma consulta à população, marcada para maio, sobre a conveniência de mudar o sistema. Vale torcer para que a população britânica adote a proporcionalidade em seu sistema e construa um parlamento plural.

Está provado que o distrital é feio. Se é verdade, como ensina Millôr Fernandes - que quem ama o feio tem objetivos sinistros, devemos nos afastar das fórmulas mágicas embaladas em discursos enganosos, como são os discursos que tentam vender o sistema distrital. O "distritão" é uma mistificação ainda mais grosseira e representa uma ameaça à democracia ainda mais grave que o distrital puro e simples. Voltaremos a tratar do "distritão".

Artigo publicado no jornal "O Popular" (Goiânia em 26. 03. 2011)

Marina Sant´ana é deputada federal (PT-GO)
Athos Pereira é assessor político da Bancada do PT