Há tempos o PSDB vem administrando a Cidade de Campo Limpo Paulista sem muito sucesso. Um dos grandes problemas da atual administração está relacionado à total falta de transparência, ou seja, o cidadão não consegue saber quais os programas que estão sendo implementados na cidade, os custos, as empresas que foram contratadas, nem mesmo tem como saber se os contratos estão sendo cumpridos ou se as verbas aplicadas estão sendo feitas de forma correta. A transparência é prevista na Lei Complementar 131/09 que dá o prazo de 4 anos para os municípios com menos de 100.000 habitantes para colocar em prática a norma.
A administração de Campo Limpo certamente aguardará até o último dia do prazo legal, pois não existe interesse que nós cidadãos saibamos o que está acontecendo de fato.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 2009 a lei (LC 131/09) que obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios. A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, o que aconteceu no dia 27 de maio. De autoria do Senado, ela prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. A lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.
Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento da lei.
Cabe a nós a cobrança de uma postura mais transparente de nossos governantes.
Adilson Messias
Advogado
Membro do Partido dos Trabalhadores
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