quarta-feira, 30 de março de 2011
Um "José Alencar" para Campo Limpo Paulista
José Dirceu foi o grande articulador da união entre Lula e José Alencar. A estratégia naquele momento era aproximar o PT e Lula dos empresários, e a história nos mostrou que foi uma decisão acertada. Podemos dizer neste momento que o casamento deu certo, a força e o vigor de José Alencar trouxeram fôlego de uma classe estranha até então ao mandato de Lula, em muito momentos o vice-presidente foi a alavanca de iniciativas empresariais que ajudaram no crescimento de nosso país, como a fábrica e amônia da Petrobras em Uberaba, a qual certamente levará o seu nome. Campo Limpo vai precisar de um vice para o PT, não serei presunçoso ao ponto de achar que teremos um José Alencar, mas devemos pensar e repensar nossas alianças de modo a alcançarmos objetivos mais próximos ao empresariado Campolimpense, o estreitamento das relações deverá abarcar propostas para todos os seguimentos e a administração petista não poderá ser feita sem a participação direta da classe empresarial. Vamos pensar em nomes novos, com ânimo "alencariano", as cartas que já estão postas à mesa estão marcadas e já conhecemos a quem servirão.
Direito de visita e guarda é estendido aos avós
Direito de visita e guarda é estendido aos avós
Publicada nesta terça-feira (29/3), a Lei 12.398 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estender aos avós o direito de visita e a guarda dos netos. De acordo com a norma sancionada pela Presidência da República, o juiz vai definir os critérios de visita, observando sempre o interesse da criança e do adolescente.
Com a alteração, a redação do artigo 1.589 do Código Civil (Lei 10.406/2002) passa a ser: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente".
O artigo 888, inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), por sua vez foi alterado para "a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós".
Leia o inteiro teor da lei:
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1.589.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” (NR)
Art. 2o O inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 888.
VII — a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Maria do Rosário Nunes
Publicada nesta terça-feira (29/3), a Lei 12.398 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estender aos avós o direito de visita e a guarda dos netos. De acordo com a norma sancionada pela Presidência da República, o juiz vai definir os critérios de visita, observando sempre o interesse da criança e do adolescente.
Com a alteração, a redação do artigo 1.589 do Código Civil (Lei 10.406/2002) passa a ser: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente".
O artigo 888, inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), por sua vez foi alterado para "a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós".
Leia o inteiro teor da lei:
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1.589.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” (NR)
Art. 2o O inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 888.
VII — a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Maria do Rosário Nunes
Reforma Política
A proposta que prevê a adoção de lista fechada para cargos proporcionais nas eleições brasileiras foi aprovada pela Comissão Especial de Reforma Política do Senado na noite desta última terça. Neste tipo de sistema, o eleitor não vota diretamente em um candidato (deputados federais, distritais, federais e vereadores) e sim no partido, que apresenta uma lista de postulantes pré-selecionado. Dos 16 senadores que votaram, 9 foram a favor da proposta e 7 contra. Agora, a eleição por lista fechada deve entrar no anteprojeto da reforma política que será apreciado em plenário.
O placar apertado é um indicativo de que o voto direto no partido não tem maioria ampla entre os parlamentares. A bancada do PMDB é favorável a adoção do chamado "distritão", onde a eleição proporcional de deputados e vereadores passa ser majoritária, com os estados sendo considerados distritos. Ou seja, vencem os candidatos mais votados, sem dependência de quociente. Há senadores que defendem outras propostas.
"A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário. A decisão da comissão é de natureza política, mas não existe nenhuma obrigação de que a CCJ e o plenário a aprovem", lembra o senador e presidente da comissão, Francisco Dornelles (PP-RJ).
"Votei no sistema proporcional com lista fechada porque era a proposta menos ruim e eu queria derrubar o modelo distritão, que é o pior. Mas sou totalmente contra listas fechadas", declarou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que deve apresentar o projeto que transforma os municípios em distritos eleitorais, com votação majoritária.
A próxima votação estava marcada para quinta-feira, mas existe a expectativa de adiamento por conta do enterro do ex-vice-presidente José Alencar. Os próximos temas a serem tratados são filiação, fidelidade partidária, candidatura avulsa, financiamento eleitoral e cláusula de desempenho.
O placar apertado é um indicativo de que o voto direto no partido não tem maioria ampla entre os parlamentares. A bancada do PMDB é favorável a adoção do chamado "distritão", onde a eleição proporcional de deputados e vereadores passa ser majoritária, com os estados sendo considerados distritos. Ou seja, vencem os candidatos mais votados, sem dependência de quociente. Há senadores que defendem outras propostas.
"A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário. A decisão da comissão é de natureza política, mas não existe nenhuma obrigação de que a CCJ e o plenário a aprovem", lembra o senador e presidente da comissão, Francisco Dornelles (PP-RJ).
"Votei no sistema proporcional com lista fechada porque era a proposta menos ruim e eu queria derrubar o modelo distritão, que é o pior. Mas sou totalmente contra listas fechadas", declarou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que deve apresentar o projeto que transforma os municípios em distritos eleitorais, com votação majoritária.
A próxima votação estava marcada para quinta-feira, mas existe a expectativa de adiamento por conta do enterro do ex-vice-presidente José Alencar. Os próximos temas a serem tratados são filiação, fidelidade partidária, candidatura avulsa, financiamento eleitoral e cláusula de desempenho.
segunda-feira, 28 de março de 2011
Quem é quem nos conselhos das empresas estatais paulistas
Para quem quiser conhecer a estrutura política das empresas estatais paulista, o Estadão criou um gráfico muito interessante. Acessem em:
http://www.estadao.com.br/especiais/quem-e-quem-nos-conselhos-das-empresas-estatais-paulistas,133571.htm
http://www.estadao.com.br/especiais/quem-e-quem-nos-conselhos-das-empresas-estatais-paulistas,133571.htm
Tentativa de avanço Tucano
Ao mesmo tempo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já entra nas articulações para ampliar o número de prefeitos do PT em São Paulo nas eleições de 2012, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) prepara uma ofensiva tucana. Alckmin tentará reverter, com atos cirúrgicos de governo, o histórico de derrotas para os petistas na área mais populosa do Estado, a "Macrometrópole Paulista".
Como ponto de partida, Alckmin será alçado na quarta-feira à presidência da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano, novo braço da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano do governo estadual. Ele terá função de "autoridade metropolitana", com a missão de planejar e coordenar a execução das ações de governo do PSDB.
O tucano delimitou como foco de trabalho uma área de 44 mil quilômetros quadrados, englobando 153 municípios do Estado. Estão incluídas prefeituras comandadas pelo PT - o chamado "cinturão vermelho", com população superior à dos municípios administrados por tucanos.
Alckmin quer emplacar marcas de sua gestão nessas cidades. "Teremos uma articulação clara e um avanço institucional", disse o secretário de Desenvolvimento Metropolitano, Edson Aparecido, responsável pelo projeto.
De olho nas urnas - As regiões delimitadas para a ação tucana são cruciais no jogo eleitoral. Elas detêm cerca de 30 milhões de habitantes (72% da população paulista). O resultado nas urnas terá repercussão direta na sucessão de Alckmin, em 2014, e também na corrida presidencial do mesmo ano.
Reservadamente, tucanos já demonstram preocupação com o cenário eleitoral paulista do ano que vem. Há, segundo eles, uma clara dificuldade em encontrar candidatos competitivos para o PSDB nessas áreas. A "autoridade metropolitana" seria capaz de impulsionar nomes da legenda para virar esse jogo.
Integração metropolitana - Alckmin quer que o primeiro resultado da operação seja marcante e, para isso, deu prioridade à criação do Bilhete Único Metropolitano, para mostrar integração das regiões que compõem a Macrometrópole.
Atualmente, o sistema de bilhete único no transporte público é bandeira petista, criado pela então prefeita Marta Suplicy (PT). "Ele (o PSDB) pode absorver nossas marcas, mas o PT vai criar outras. Não vejo problema nisso não", ressalvou o presidente do PT paulista, Edinho Silva.
Como ponto de partida, Alckmin será alçado na quarta-feira à presidência da Câmara de Desenvolvimento Metropolitano, novo braço da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano do governo estadual. Ele terá função de "autoridade metropolitana", com a missão de planejar e coordenar a execução das ações de governo do PSDB.
O tucano delimitou como foco de trabalho uma área de 44 mil quilômetros quadrados, englobando 153 municípios do Estado. Estão incluídas prefeituras comandadas pelo PT - o chamado "cinturão vermelho", com população superior à dos municípios administrados por tucanos.
Alckmin quer emplacar marcas de sua gestão nessas cidades. "Teremos uma articulação clara e um avanço institucional", disse o secretário de Desenvolvimento Metropolitano, Edson Aparecido, responsável pelo projeto.
De olho nas urnas - As regiões delimitadas para a ação tucana são cruciais no jogo eleitoral. Elas detêm cerca de 30 milhões de habitantes (72% da população paulista). O resultado nas urnas terá repercussão direta na sucessão de Alckmin, em 2014, e também na corrida presidencial do mesmo ano.
Reservadamente, tucanos já demonstram preocupação com o cenário eleitoral paulista do ano que vem. Há, segundo eles, uma clara dificuldade em encontrar candidatos competitivos para o PSDB nessas áreas. A "autoridade metropolitana" seria capaz de impulsionar nomes da legenda para virar esse jogo.
Integração metropolitana - Alckmin quer que o primeiro resultado da operação seja marcante e, para isso, deu prioridade à criação do Bilhete Único Metropolitano, para mostrar integração das regiões que compõem a Macrometrópole.
Atualmente, o sistema de bilhete único no transporte público é bandeira petista, criado pela então prefeita Marta Suplicy (PT). "Ele (o PSDB) pode absorver nossas marcas, mas o PT vai criar outras. Não vejo problema nisso não", ressalvou o presidente do PT paulista, Edinho Silva.
Novas eleições serão realizadas em 14 municípios até 8 de março
Novas eleições serão realizadas em 14 municípios até 8 de março
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (matéria do site Grifon Brasil - http://grifon.com.br/Portal/Griffon/noticiaDetalhe.aspx?nCdConteudo=1191)
Quatorze municípios brasileiros já estão com eleições suplementares para o cargo de prefeito e vice com data marcada. Nesses lugares, a eleição de outubro de 2008 foi considerada nula, por ter o candidato mais votado conseguido mais de 50% dos votos válidos e seu registro de candidatura ter sido indeferido. Um dos principais motivos para o indeferimento do registro é a rejeição das contas do candidato.
Janeiro
Para o dia 25 de janeiro estão marcadas eleições para Pimenteiras, no Piauí, e Joselândia, no Maranhão.
Em Pimenteiras, o candidato do PMDB, primeiro colocado na disputa municipal, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas quando foi secretário municipal. As irregularidades foram consideradas de natureza insanável.
Em Joselândia, o candidato do PMDB perdeu o registro por prática de abuso de poder econômico e compra de votos na campanha eleitoral.
Fevereiro
No dia 8 de fevereiro, serão realizadas novas eleições em Nossa Senhora da Glória, em Sergipe, e Lagoa Grande, Caetés e Pombos, em Pernambuco.
No município de Nossa Senhora da Glória, o candidato a prefeito mais votado no município, do PR, teve seu registro de candidatura anulado por ter apresentado prestação de contas após o prazo para o registro.
Em Lagoa Grande, o candidato mais votado ao cargo de prefeito do PMDB não conseguiu obter registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O peemedebista teve o registro negado por ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do estado, e não ter obtido liminar na justiça para suspender a inelegibilidade.
Em Caetés, chegou a ser diplomado o candidato a prefeito do PSB. Apesar de ter recebido mais de 50% dos votos, ele teve seu registro negado tanto pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No município de Pombos, a prefeita eleita, do PR não pode assumir a administração municipal em conseqüência de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, já debatida na última instância, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que lhe confere caráter definitivo.
No dia 15 de fevereiro, serão realizadas novas eleições em Japurá, no Amazonas e São José do Sabugi, na Paraíba.
Em Japurá, o prefeito eleito, do PTB, teve o registro da candidatura cassado em função de não comprovar domicílio eleitoral. O candidato chegou a tomar posse, amparado por uma liminar, mas foi destituído e substituído pelo presidente da Câmara de Japurá, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
No município de São José do Sabugi, o novo pleito irá ocorrer devido ao indeferimento do registro de candidato do PSDB, a prefeito mais votado nas eleições de 2008 do município. Ele responde a ações por improbidade administrativa.
Março
No dia 1º de março, as eleições serão realizadas em Patu, no Rio Grande do Norte e Amajarí, em Roraima.
No município de Patu, o candidato do PSB teve seu pedido de registro de candidatura indeferido após o pleito, já que as prestações de contas de verbas federais foram reprovadas pelo TCU.
Em Amajarí, o candidato que disputou a prefeitura, do PDT foi presidente da Câmara de Vereadores do município e teve as contas relativas a esse período rejeitadas pelo Tribunal de Contas do estado.
No dia 8 de março serão realizadas novas eleições em São José da Laje, Porto das Pedras, Porto Real do Colégio e Estrela de Alagoas, todos em Alagoas.
Em São José da Laje, o candidato do PTB, teve a candidatura impugnada pelo TSE.
No município de Porto de Pedras, o candidato do PTB não obteve o registro de candidatura porque estava tentando concorrer a um terceiro mandato para o mesmo cargo mediante transferência de domicílio eleitoral.
Em Porto Real do Colégio, a candidatura de J.R.N. (PSDB) foi impugnada por atos de improbidade administrativa e condenações no Tribunal de Contas da União.
No município de Estrela de Alagoas, o registro da candidata mais votada foi negado pelo TSE. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, caso a candidata obtivesse o registro, resultaria em um quarto mandato sucessivo de um membro que compõe o mesmo núcleo familiar. Isso porque seu marido foi eleito para prefeito do município em 1997 e reeleito em 2000. No mandato seguinte, a candidata foi eleita para o cargo e o exerceu de janeiro de 2005 a julho de 2007, quando teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral. Na ocasião, o TRE entendeu que houve simulação no divórcio entre os dois com o objetivo de se perpetuarem no cargo.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (matéria do site Grifon Brasil - http://grifon.com.br/Portal/Griffon/noticiaDetalhe.aspx?nCdConteudo=1191)
Quatorze municípios brasileiros já estão com eleições suplementares para o cargo de prefeito e vice com data marcada. Nesses lugares, a eleição de outubro de 2008 foi considerada nula, por ter o candidato mais votado conseguido mais de 50% dos votos válidos e seu registro de candidatura ter sido indeferido. Um dos principais motivos para o indeferimento do registro é a rejeição das contas do candidato.
Janeiro
Para o dia 25 de janeiro estão marcadas eleições para Pimenteiras, no Piauí, e Joselândia, no Maranhão.
Em Pimenteiras, o candidato do PMDB, primeiro colocado na disputa municipal, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas quando foi secretário municipal. As irregularidades foram consideradas de natureza insanável.
Em Joselândia, o candidato do PMDB perdeu o registro por prática de abuso de poder econômico e compra de votos na campanha eleitoral.
Fevereiro
No dia 8 de fevereiro, serão realizadas novas eleições em Nossa Senhora da Glória, em Sergipe, e Lagoa Grande, Caetés e Pombos, em Pernambuco.
No município de Nossa Senhora da Glória, o candidato a prefeito mais votado no município, do PR, teve seu registro de candidatura anulado por ter apresentado prestação de contas após o prazo para o registro.
Em Lagoa Grande, o candidato mais votado ao cargo de prefeito do PMDB não conseguiu obter registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O peemedebista teve o registro negado por ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do estado, e não ter obtido liminar na justiça para suspender a inelegibilidade.
Em Caetés, chegou a ser diplomado o candidato a prefeito do PSB. Apesar de ter recebido mais de 50% dos votos, ele teve seu registro negado tanto pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No município de Pombos, a prefeita eleita, do PR não pode assumir a administração municipal em conseqüência de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, já debatida na última instância, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que lhe confere caráter definitivo.
No dia 15 de fevereiro, serão realizadas novas eleições em Japurá, no Amazonas e São José do Sabugi, na Paraíba.
Em Japurá, o prefeito eleito, do PTB, teve o registro da candidatura cassado em função de não comprovar domicílio eleitoral. O candidato chegou a tomar posse, amparado por uma liminar, mas foi destituído e substituído pelo presidente da Câmara de Japurá, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
No município de São José do Sabugi, o novo pleito irá ocorrer devido ao indeferimento do registro de candidato do PSDB, a prefeito mais votado nas eleições de 2008 do município. Ele responde a ações por improbidade administrativa.
Março
No dia 1º de março, as eleições serão realizadas em Patu, no Rio Grande do Norte e Amajarí, em Roraima.
No município de Patu, o candidato do PSB teve seu pedido de registro de candidatura indeferido após o pleito, já que as prestações de contas de verbas federais foram reprovadas pelo TCU.
Em Amajarí, o candidato que disputou a prefeitura, do PDT foi presidente da Câmara de Vereadores do município e teve as contas relativas a esse período rejeitadas pelo Tribunal de Contas do estado.
No dia 8 de março serão realizadas novas eleições em São José da Laje, Porto das Pedras, Porto Real do Colégio e Estrela de Alagoas, todos em Alagoas.
Em São José da Laje, o candidato do PTB, teve a candidatura impugnada pelo TSE.
No município de Porto de Pedras, o candidato do PTB não obteve o registro de candidatura porque estava tentando concorrer a um terceiro mandato para o mesmo cargo mediante transferência de domicílio eleitoral.
Em Porto Real do Colégio, a candidatura de J.R.N. (PSDB) foi impugnada por atos de improbidade administrativa e condenações no Tribunal de Contas da União.
No município de Estrela de Alagoas, o registro da candidata mais votada foi negado pelo TSE. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, caso a candidata obtivesse o registro, resultaria em um quarto mandato sucessivo de um membro que compõe o mesmo núcleo familiar. Isso porque seu marido foi eleito para prefeito do município em 1997 e reeleito em 2000. No mandato seguinte, a candidata foi eleita para o cargo e o exerceu de janeiro de 2005 a julho de 2007, quando teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral. Na ocasião, o TRE entendeu que houve simulação no divórcio entre os dois com o objetivo de se perpetuarem no cargo.
sexta-feira, 25 de março de 2011
Linha Ocupada
Linha ocupada... O atendimento telefônico proposta como uma ferramenta de saúde na Cidade de Campo Limpo Paulista está fadada ao insucesso. A crítica que faço ao serviço proposto é no sentido da inviabilidade de se atender e fazer orientações SEGURAS por este meio. Na maioria dos casos o médico ou o atendente, terá que orientar ao atendido que se dirija à uma unidade de saúde para realizar os exames necessários afim de constatar o seu problema da saúde. Outra crítica ao serviço se refere à exclusão do atendimento àquele que não tiver acesso ao telefone, que morar em região distante de equipamento telefônico e não possuir um celular, neste caso estão 100% dos mais pobres, aqueles que estão numa faixa abaixo da média, que sequer têm força financeira para se alimentar com dignidade. A terceira crítica se trata do dispêndio de dinheiro público com um serviço que certamente não vai atender à grande demanda da população, a impalantação do sistema é populista e visa "criar um produto" com uma roupagem de eficiência. A Secretaria de Saúde do municipio não divulgou qual é o valor do investimento, contudo já é possível notar que muito dinheiro foi gasto com propaganda para tornar o serviço conhecido. A parceria foi feita com a empresa Med Salva – grupo fundado em 1998 com o objetivo de atender às necessidades do mercado de urgências e emergências médicas e assistência domiciliar e o valor do contrato não foi divulgado.
quinta-feira, 24 de março de 2011
Ficha-Limpa (Suja)
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira, 23, que a Lei da Ficha Limpa não valeu nas eleições de 2010. Recém-empossado no tribunal, o ministro Luiz Fux deu o voto decisivo para liberar os candidatos ficha-suja que disputaram cargos em outubro do ano passado e que tinham sido barrados de assumir mandatos com base em restrições da lei.
Pela decisão, todos candidatos barrados pela Ficha Limpa que tiveram votos suficientes para se eleger devem tomar posse, entre eles Jader Barbalho (PMDB-PA), João Capiberibe (PSB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
Para precisar quantos deputados terão o mandato interrompidos para dar lugar a fichas-sujas será necessário recalcular o coeficiente eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quarta que não dispõe da relação de políticos que assumirão vagas no Congresso.
A decisão é uma derrota para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que sempre defendeu a aplicação imediata da lei, e adia a entrada em vigor de uma norma que teve origem numa iniciativa popular, com o apoio de 1,6 milhão de pessoas.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Pela decisão, todos candidatos barrados pela Ficha Limpa que tiveram votos suficientes para se eleger devem tomar posse, entre eles Jader Barbalho (PMDB-PA), João Capiberibe (PSB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
Para precisar quantos deputados terão o mandato interrompidos para dar lugar a fichas-sujas será necessário recalcular o coeficiente eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quarta que não dispõe da relação de políticos que assumirão vagas no Congresso.
A decisão é uma derrota para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que sempre defendeu a aplicação imediata da lei, e adia a entrada em vigor de uma norma que teve origem numa iniciativa popular, com o apoio de 1,6 milhão de pessoas.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
terça-feira, 22 de março de 2011
Hora do Planeta
SÃO PAULO - A cidade de São Paulo confirmou nesta segunda-feira (21) sua adesão à Hora do Planeta 2011. Participante do movimento global desde a sua primeira realização no Brasil, em 2009, a cidade apagará luzes de monumentos e ícones no próximo dia 26, de 20h30 às 21h30 (hora local) para mostrar sua preocupação com o meio ambiente e a saúde do planeta.
quinta-feira, 17 de março de 2011
Segurança Bancária
Em 1990 quando ainda era bancário pelo Banco Bradesco e diretor sindical, fizemos um amplo debate sobre segurança nos bancos. O fruto deste debate foi a obrigatoriedade de utilização das portas com detetor de metais, o que influenciou positivamente nos índices de assaltos, melhorando a sensação de segurança dos trabalhadores bancários e clientes dos bancos. Não se discute a manutenção e operação do sistema que por vezes é precário em razão do despreparo do segurança bancário, que na sua maioria são de empresas terceirizadas, contudo, dos males, esse é o menor.
Agora novamente a segurança bancária, mais precisamente dos clientes, está em voga. A legislação recentemente editada visa inibir a ação de meliantes no interior dos caixas eletrônicos. Isso se dá porque os bancos acharam um meio de disponibilizar o dinheiro ao cliente sem a presença de um trabalhador bancário, o que é, do ponto de vista da comodidade, muito interessante ao cliente, porém sem qualquer segurança. As modificações tecnológicas deixaram novamente o cliente em situação de risco.
Se a nova legislação vai amenizar os ataques aos clientes não é possível saber, mas está claro que a responsabilidade deve ser impingida aos banqueiros que criaram tal situação de risco.
Agora novamente a segurança bancária, mais precisamente dos clientes, está em voga. A legislação recentemente editada visa inibir a ação de meliantes no interior dos caixas eletrônicos. Isso se dá porque os bancos acharam um meio de disponibilizar o dinheiro ao cliente sem a presença de um trabalhador bancário, o que é, do ponto de vista da comodidade, muito interessante ao cliente, porém sem qualquer segurança. As modificações tecnológicas deixaram novamente o cliente em situação de risco.
Se a nova legislação vai amenizar os ataques aos clientes não é possível saber, mas está claro que a responsabilidade deve ser impingida aos banqueiros que criaram tal situação de risco.
Segurança nos caixas eletrônicos
Decreto Estadual Nº. 14.364, de 15.03.2011: Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo.
Fonte: Administração do Site,DOE ,Exec.I de 16.03.2011.Pag 01.
16/03/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam as agências e os postos de serviços bancários obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.
Parágrafo único - As divisórias a que se refere o “caput” deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade.
Artigo 2º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator a multa diária de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP).
Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades competirão ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal
assemelhada formalmente conveniada.
Artigo 4º - As agências e os postos de serviços bancários referidos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta lei, para proceder à devida adaptação às suas disposições.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 2011.
GERALDO ALCKMIN
Eloisa de Souza Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de março de 2011.
Fonte: Administração do Site,DOE ,Exec.I de 16.03.2011.Pag 01.
16/03/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam as agências e os postos de serviços bancários obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.
Parágrafo único - As divisórias a que se refere o “caput” deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade.
Artigo 2º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator a multa diária de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP).
Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades competirão ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal
assemelhada formalmente conveniada.
Artigo 4º - As agências e os postos de serviços bancários referidos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta lei, para proceder à devida adaptação às suas disposições.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 2011.
GERALDO ALCKMIN
Eloisa de Souza Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de março de 2011.
terça-feira, 15 de março de 2011
Bafômetro substitui exame de sangue para comprovação de crime
Bafômetro substitui exame de sangue para comprovação de crime
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não exige expressamente o exame toxicológico de sangue para comprovar a embriaguez do motorista. Este foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou integralmente o voto do relator, desembargador convocado Celso Limongi, em pedido de habeas corpus originário do Rio Grande Sul.
O habeas corpus foi impetrado em favor de motorista preso em flagrante, em 2009, por dirigir embriagado. Ele foi denunciado pelo crime descrito no artigo 306 do CTB – conduzir veículo com concentração de álcool no sangue em valor superior a 0,6 grama por litro ou sob influência de outra substância psicoativa.
Em primeira instância, a denúncia foi rejeitada, por falta de materialidade. O juiz entendeu que seria necessária a realização de exames clínicos, o que não ocorreu no caso. Não haveria margem para a interpretação do juiz na matéria e o réu deveria ser liberado.
O Ministério Público apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que decidiu que a comprovação da concentração pelo etilômetro, conhecido popularmente como bafômetro, seria suficiente para comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea. A decisão TJ gaúcho determinou o regular processamento da ação contra o motorista.
No recurso ao STJ, a defesa do réu alegou que a decisão de primeira instância estaria de acordo com as normas do direito criminal e que não haveria comprovação nítida do delito. Afirmou que o etilômetro não seria meio válido para comprovar a concentração do álcool no sangue, nos termos do artigo 306 do CTB. A defesa pediu a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal.
No seu voto o desembargador Celso Limongi considerou que o etilômetro seria suficiente para aferir a concentração de álcool. No caso específico a concentração medida pelo aparelho seria de 1,22 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, quando o máximo admitido seria de 0,3 miligrama por litro, conforme regulamentação do Decreto nº 6.488 /2008.
O relator apontou que a Lei nº 11.705/2008 introduziu no CTB exigência de quantidade mínima de álcool no sangue para configuração do delito. “É desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do paciente, sendo suficiente a comprovação de que houve a condução do veículo por motorista sobre a influência de álcool acima do limite permitido”, concluiu. O desembargador também destacou que essa é a jurisprudência estabelecida do STJ. Com essas considerações o habeas corpus foi negado.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não exige expressamente o exame toxicológico de sangue para comprovar a embriaguez do motorista. Este foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou integralmente o voto do relator, desembargador convocado Celso Limongi, em pedido de habeas corpus originário do Rio Grande Sul.
O habeas corpus foi impetrado em favor de motorista preso em flagrante, em 2009, por dirigir embriagado. Ele foi denunciado pelo crime descrito no artigo 306 do CTB – conduzir veículo com concentração de álcool no sangue em valor superior a 0,6 grama por litro ou sob influência de outra substância psicoativa.
Em primeira instância, a denúncia foi rejeitada, por falta de materialidade. O juiz entendeu que seria necessária a realização de exames clínicos, o que não ocorreu no caso. Não haveria margem para a interpretação do juiz na matéria e o réu deveria ser liberado.
O Ministério Público apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que decidiu que a comprovação da concentração pelo etilômetro, conhecido popularmente como bafômetro, seria suficiente para comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea. A decisão TJ gaúcho determinou o regular processamento da ação contra o motorista.
No recurso ao STJ, a defesa do réu alegou que a decisão de primeira instância estaria de acordo com as normas do direito criminal e que não haveria comprovação nítida do delito. Afirmou que o etilômetro não seria meio válido para comprovar a concentração do álcool no sangue, nos termos do artigo 306 do CTB. A defesa pediu a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal.
No seu voto o desembargador Celso Limongi considerou que o etilômetro seria suficiente para aferir a concentração de álcool. No caso específico a concentração medida pelo aparelho seria de 1,22 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, quando o máximo admitido seria de 0,3 miligrama por litro, conforme regulamentação do Decreto nº 6.488 /2008.
O relator apontou que a Lei nº 11.705/2008 introduziu no CTB exigência de quantidade mínima de álcool no sangue para configuração do delito. “É desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do paciente, sendo suficiente a comprovação de que houve a condução do veículo por motorista sobre a influência de álcool acima do limite permitido”, concluiu. O desembargador também destacou que essa é a jurisprudência estabelecida do STJ. Com essas considerações o habeas corpus foi negado.
segunda-feira, 14 de março de 2011
Planalto estuda negociar redução da jornada de trabalho junto com redução de encargos trabalhistas
Planalto estuda negociar redução da jornada de trabalho junto com redução de encargos trabalhistasCompartilhe: Twitter Antes da reunião da presidenta Dilma Rousseff com as centrais sindicais, na sexta-feira, o senador Paulo Paim (PT-RS) conversou com os sindicalistas e com o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho.
Na tribuna do Senado, ele relatou um ponto que passou despercebido pelo noticiário: O Palácio do Planalto quer colocar na mesma mesa de negociação dois temas decisivos para a criação de empregos.
São eles:
•A desoneração da folha de pagamentos das empresas, que é muito bem recebida pelos empregadores, mas não é vista com bons olhos pelos sindicatos dos trabalhadores;
•e a diminuição da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, que é uma reivindicação das centrais sindicais, mas não é bem aceita pelo empresariado.
A união dessas duas propostas pode diminuir resistências de parte a parte
(fonte: http://colunistas.ig.com.br/poderonline/2011/03/14/planalto-estuda-negociar-reducao-da-jornada-de-trabalho-junto-com-reducao-de-encargos-trabalhistas/)
Na tribuna do Senado, ele relatou um ponto que passou despercebido pelo noticiário: O Palácio do Planalto quer colocar na mesma mesa de negociação dois temas decisivos para a criação de empregos.
São eles:
•A desoneração da folha de pagamentos das empresas, que é muito bem recebida pelos empregadores, mas não é vista com bons olhos pelos sindicatos dos trabalhadores;
•e a diminuição da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, que é uma reivindicação das centrais sindicais, mas não é bem aceita pelo empresariado.
A união dessas duas propostas pode diminuir resistências de parte a parte
(fonte: http://colunistas.ig.com.br/poderonline/2011/03/14/planalto-estuda-negociar-reducao-da-jornada-de-trabalho-junto-com-reducao-de-encargos-trabalhistas/)
sexta-feira, 11 de março de 2011
Atendimento Virtual em Tempo Real
Hoje, o cidadão não sabe quando será atendido. O Projeto de Lei 7163/10, em tramitação na Câmara, obriga os órgãos públicos que mantêm serviço de atendimento ao cidadão pela internet a disponibilizar também o atendimento virtual em tempo real, além de oferecer a possibilidade de envio de documentos digitais.
A obrigatoriedade abrange os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive da administração indireta (autarquias e fundações).
Conforme o projeto, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), o serviço de atendimento virtual deverá ser realizado por servidores públicos devidamente qualificados.
Todo atendimento vai gerar um número de protocolo, que será remetido ao endereço eletrônico informado pelo cidadão ao acessar o serviço. No final, o cidadão vai receber uma transcrição do atendimento em seu endereço eletrônico.
O serviço será oferecido com certificação digital válida, e o atendimento virtual terá a mesma validade administrativa do atendimento presencial. Poderá ser exigido prazo para apresentação e/ou confirmação de autenticidade dos originais remetidos digitalmente.
Valtenir Pereira diz que, atualmente, os sites governamentais que prestam atendimento ao cidadão praticam apenas "um monólogo, na medida em que a navegação é feita, em sua maioria, de forma apenas contemplativa".
O deputado afirma que muitos sites oferecem o serviço "fale conosco", mas não fazem atendimento on-line, apenas recebem uma "carta digital" do cidadão, que fica sem saber quando será atendido.
Tramitação
O projeto foi apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 2710/07 , do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que trata da implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos, com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na internet os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipal.
A matéria será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta: PL-7163/2010
(extraído do site: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2599324/projeto-obriga-orgaos-publicos-a-ter-atendimento-on-line)
A obrigatoriedade abrange os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive da administração indireta (autarquias e fundações).
Conforme o projeto, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), o serviço de atendimento virtual deverá ser realizado por servidores públicos devidamente qualificados.
Todo atendimento vai gerar um número de protocolo, que será remetido ao endereço eletrônico informado pelo cidadão ao acessar o serviço. No final, o cidadão vai receber uma transcrição do atendimento em seu endereço eletrônico.
O serviço será oferecido com certificação digital válida, e o atendimento virtual terá a mesma validade administrativa do atendimento presencial. Poderá ser exigido prazo para apresentação e/ou confirmação de autenticidade dos originais remetidos digitalmente.
Valtenir Pereira diz que, atualmente, os sites governamentais que prestam atendimento ao cidadão praticam apenas "um monólogo, na medida em que a navegação é feita, em sua maioria, de forma apenas contemplativa".
O deputado afirma que muitos sites oferecem o serviço "fale conosco", mas não fazem atendimento on-line, apenas recebem uma "carta digital" do cidadão, que fica sem saber quando será atendido.
Tramitação
O projeto foi apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 2710/07 , do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que trata da implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos, com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na internet os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipal.
A matéria será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta: PL-7163/2010
(extraído do site: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2599324/projeto-obriga-orgaos-publicos-a-ter-atendimento-on-line)
quinta-feira, 10 de março de 2011
Índice de crianças e adolescentes fora da escola cai 36%
Com Bolsa Família, frequência à escola é de 94,6%
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep) revelou, a partir de análise da Pesquisa Nacional por Amostra de domicílios (Pnad) do IBGE, que, com o Bolsa Família, o índice de crianças e adolescentes (entre 6 e 16 anos) fora escola cai 36%. De acordo com o Inep, que comparou dados de públicos com condições semelhantes, beneficiárias e não beneficiárias do programa, a taxa de não frequência à escola baixa de 8,4% para 5,4%. O estudo, baseado na Pnad de 2007, mostra que a taxa de frequência dos atendidos pelo programa é de 94,6%.
Os autores concluem que “os indivíduos que, sem o programa, abandonariam a escola em determinada série ou nível de ensino, com a exigência, teriam o abandono postergado, o que levaria à elevação da frequência escola de pessoas com maior idade e nível de escolaridade”.
As análises identificaram impactos mais relevantes em relação às crianças mais novas. Na faixa etária ent re 6 e 10 anos, entre os que estão fora da escola, a diferença é de 40% na comparação dos beneficiários e não beneficiários. “A proporção de crianças dessa faixa etária que frequenta escola sobe de 93,3% para 96,3%, com o Bolsa Família”, diz o estudo.
O Inep estima ainda que o recebimento do Bolsa Família elevou a frequência escolar do público com oito anos ou mais de estudo de 81,7% para 91,9%. “A condicionalidade do programa pode ter provocado algum tipo de mudança com relação à preferência por estudar e à importância atribuída à escola pelos estudantes e pais”, relatam os autores do estudo publicado em janeiro no informativo Na Medida, que circula a cada dois meses.
Nos resultados por gênero e residência, outro impacto foi quanto ao aumento da presença na escola das meninas de 15 e 16 anos que vivem na zona rural. Segundo o estudo, o Bolsa Família te ria sido responsável pela redução de 50% no índice de não frequência escolar, que é de 15,7% e 33,7%, respectivamente, entre os beneficiários e não beneficiários.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep) revelou, a partir de análise da Pesquisa Nacional por Amostra de domicílios (Pnad) do IBGE, que, com o Bolsa Família, o índice de crianças e adolescentes (entre 6 e 16 anos) fora escola cai 36%. De acordo com o Inep, que comparou dados de públicos com condições semelhantes, beneficiárias e não beneficiárias do programa, a taxa de não frequência à escola baixa de 8,4% para 5,4%. O estudo, baseado na Pnad de 2007, mostra que a taxa de frequência dos atendidos pelo programa é de 94,6%.
Os autores concluem que “os indivíduos que, sem o programa, abandonariam a escola em determinada série ou nível de ensino, com a exigência, teriam o abandono postergado, o que levaria à elevação da frequência escola de pessoas com maior idade e nível de escolaridade”.
As análises identificaram impactos mais relevantes em relação às crianças mais novas. Na faixa etária ent re 6 e 10 anos, entre os que estão fora da escola, a diferença é de 40% na comparação dos beneficiários e não beneficiários. “A proporção de crianças dessa faixa etária que frequenta escola sobe de 93,3% para 96,3%, com o Bolsa Família”, diz o estudo.
O Inep estima ainda que o recebimento do Bolsa Família elevou a frequência escolar do público com oito anos ou mais de estudo de 81,7% para 91,9%. “A condicionalidade do programa pode ter provocado algum tipo de mudança com relação à preferência por estudar e à importância atribuída à escola pelos estudantes e pais”, relatam os autores do estudo publicado em janeiro no informativo Na Medida, que circula a cada dois meses.
Nos resultados por gênero e residência, outro impacto foi quanto ao aumento da presença na escola das meninas de 15 e 16 anos que vivem na zona rural. Segundo o estudo, o Bolsa Família te ria sido responsável pela redução de 50% no índice de não frequência escolar, que é de 15,7% e 33,7%, respectivamente, entre os beneficiários e não beneficiários.
Marcha Mundial das Mulheres realiza ato em São Paulo
Marcha Mundial das Mulheres realiza ato em São Paulo
Para celebrar o Dia Internacional de Luta das Mulheres, no dia 12 de março, devido ao carnaval, a concentração terá início às 9h30 no Centro Informação Mulher, na Praça Roosevelt (R. Consolação, 605). Com a manifestação, as mulheres querem chamar a atenção da população para alguns problemas que enfrentam em São Paulo:
- A falta de investimento por parte do governo estadual na ampliação das delegacias da mulher e casas abrigos;
- O déficit de vagas em creches e na educação infantil de São Paulo;
- O crescimento da intolerância e do conservadorismo, com manifestações de violência contra lésbicas, homossexuais e transexuais na cidade;
- O desrespeito a direitos trabalhistas das mulheres;
- O descaso do poder público com a reforma urbana e agrária, e
- A mercantilização do corpo da mulher nos meios de comunicação, entre outros.
Para celebrar o Dia Internacional de Luta das Mulheres, no dia 12 de março, devido ao carnaval, a concentração terá início às 9h30 no Centro Informação Mulher, na Praça Roosevelt (R. Consolação, 605). Com a manifestação, as mulheres querem chamar a atenção da população para alguns problemas que enfrentam em São Paulo:
- A falta de investimento por parte do governo estadual na ampliação das delegacias da mulher e casas abrigos;
- O déficit de vagas em creches e na educação infantil de São Paulo;
- O crescimento da intolerância e do conservadorismo, com manifestações de violência contra lésbicas, homossexuais e transexuais na cidade;
- O desrespeito a direitos trabalhistas das mulheres;
- O descaso do poder público com a reforma urbana e agrária, e
- A mercantilização do corpo da mulher nos meios de comunicação, entre outros.
quinta-feira, 3 de março de 2011
Entidades Filantrópicas
Atuei para uma entidade (sem fins lucrativos na região) e sempre confiei na sobriedade da sua dirigente. Certa vez ao comparecer em uma audiência acompanhado dessa dirigente, o juiz a alertou quanto aos seus métodos de condução da entidade, dizendo que "estava de olho nela". Aquilo soou aos meus ouvidos como um grande sinal de alerta. Onde eu estaria depositando o meu nome e meu trabalho? Fui mais fundo e descobri que a entidade era apenas uma fachada para que, pelo menos 3 de seus dirigentes ostentassem uma pose de pessoas corretas e caridoas e daí pudessem tirar o melhor proveito possível. Me enganei e procurei corrigir. Não trabalho mais para essa entidade e nem mesmo para essas pessoas.
Na minha profissão já atuei para diversas pessoas, empresas e entidades e posso afirmar que foram, até agora, em torno de 17 anos intensos, vividos com o direito humanista, voltado para a valorização da vida e dos valores morais que me foram doados pelos meus pais. Sempre confiei nas pessoas e continuo a confiar. Posso errar de novo, mas vou me certificar antes de colocar minha reputação em jogo.
Na minha profissão já atuei para diversas pessoas, empresas e entidades e posso afirmar que foram, até agora, em torno de 17 anos intensos, vividos com o direito humanista, voltado para a valorização da vida e dos valores morais que me foram doados pelos meus pais. Sempre confiei nas pessoas e continuo a confiar. Posso errar de novo, mas vou me certificar antes de colocar minha reputação em jogo.
quarta-feira, 2 de março de 2011
Eleições Municipais de 2012 - Campo Limpo Paulista
A movimentação política em Campo Limpo Paulista já é grande. Existem diversas personalidades mudando de partidos e procurando seus parceiros políticos. Alguns movimentos muitos se assemelham à busca desesperada por uma "legenda de aluguel" (Diz-se que são “de aluguel” as legendas dos partidos desprovidos de representação no Congresso ou com escassíssimo número de filiados e/ou parlamentares, e disponíveis para abrigar candidaturas de políticos – geralmente endinheirados – dispostos a pagar um preço pela sua inscrição e apresentação da candidatura a um posto eletivo – geralmente federal e, menos freqüentemente, estadual), onde o provável candidato quer uma base de apoio para se candidatar, porém, sem nenhuma identidade partidária. Na qualidade de petista que sou há 25 anos e filiado ao PT de Campo Limpo Paulista desde 1989, sei que o PT nesta cidade tem espinha dorsal e não se curva a esses subterfúgios eleitorais.
Acho necessário que o debate seja mais voltado à preservação do fortalecimento do regime partidário onde a ideologia se sobressaia ao indívíduo. Certamente com a possibilidade de candidatura de indivíduos que não tem qualquer afinidade ou não tem como objetivo a mudança da sociedade nos moldes partidários, haverá uma ruptura com os ideais sempre defendidos pelo partido na cidade e poderemos ter uma representação em nossa câmara municipal que não será exatamente a expressão de nossos ideais de mudanças.
Acho necessário que o debate seja mais voltado à preservação do fortalecimento do regime partidário onde a ideologia se sobressaia ao indívíduo. Certamente com a possibilidade de candidatura de indivíduos que não tem qualquer afinidade ou não tem como objetivo a mudança da sociedade nos moldes partidários, haverá uma ruptura com os ideais sempre defendidos pelo partido na cidade e poderemos ter uma representação em nossa câmara municipal que não será exatamente a expressão de nossos ideais de mudanças.
CMAS de Várzea Paulista - Reunião Ordinária - 02/03/2011
Na segunda reunião ordinária do ano nada foi decidido pois não houve quórum mínimo para deliberações. Alguns assuntos foram debatidos porém sem deliberações. Foi esclarecido pelo presidente Dr. Adilson Messias que o prazo estabelecido para entrega de documentos das entidades, expirou-se nesta terça-feira, o que não impede a entrega extemporânea com pedido e justificativa do atraso. Lembrando que a exigência constou do edital de convocação das eleições para composição da sociedade civil, e, não havendo prazo estabelecido, foi determinado através da Resolução 01/2011 o prazo de 48 horas, novamente não observado por algumas entidades. As entidades que atenderam ao prazo não juntaram documentos que comrpovassem a sua legitimidade ou mesmo a legitimidade de seus dirigentes, sendo então editada a Resolução 02/2011 determinando quais documentos deveriam ser juntados para a prova de legitimidade e legalidade do pleito. A medida se justifica em razão da existência de entidades que não têm a sua representação alternada há muitos anos, perpetuando pessoas no poder, o que muitas vezes é procedimento contrário ao próprio estatuto da entidade, tornando-se assim uma prática com a qual o regime democrático não pode conviver sob pena de coadunar-se com atitudes ilegais cometidas em nome de uma falsa proteção à direitos coletivos.
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