A empresa Servical (SERVICOS MEDICOS CAMPO LIMPO PTA SERVICAL MED SC LTDA) foi condenada a ressarcir aos cofres públicos da cidade de São Sebastião a quantia de R$ 569.250,00, por apresentar inúmeras irregularidades na contratação feita com aquela prefeitura. A decisão foi tomada pelo Juiz Antonio Carlos C. P. Martins, nos autos do processo nº 102/2004 (587.01.2004.002917-3), do Tribunal de Justiça daquela cidade. Segue o trecho essencial da sentença: "Em face de todo o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para os fins de declarar nulo o contrato administrativo nº 59/2001-DCS, da Prefeitura Municipal de São Sebastião, bem como os aditivos que com base nele se firmaram, cujas cópias se encontram às fls. 55/62, 65/66, 68/72 e 75/76 e, por via de consequência, para condenar a ré CAMPO LIMPO PAULISTA SERVICAL MED S/C LTDA, CNPJ nº 51.887.834/0001-00, a restituir aos cofres do Município de São Sebastião, integralmente, todas as quantias que tenha recebido em razão do referido contrato, e que oportunamente deverão ser objeto de cálculos apresentados pelo Município de São Sebastião, acrescidos tais valores de correção monetária desde os efetivos dispêndios, e de juros de mora desde a citação para o presente..."
O prefeito de Campo Limpo Paulista, Armando Hashimoto, é citado no processo por ser sócio da empresa.
Para quem quiser obter o texto integral da sentença: http://www.tj.sp.gov.br/PortalTJ2/Paginas/Pesquisas/Primeira_Instancia/tjsp_sentenca_completa.aspx?chavePesquisa=5&codProcesso=26403751&codSentenca=12129200&numProcesso=587.01.2004.002917-3
Nenhum comentário:
Postar um comentário