Uma prática constante na Prefeitura de Campo Limpo Paulista é a determinação de aumento da jornada de trabalho sem a devida remuneração. O servidor é obrigado a trabalhar em regime de sobrejornada e "compensar" as horas extras utilizando-se um pseudo "banco de horas" que não obedece à legislação e não atende aos anseios dos servidores. Em recente denúncia, soube de um servidor que as horas trabalhadas aos finais de semana ficam em um "banco de horas" para depois serem compensadas por folgas. De acordo com a denúncia, a folga seria reflexo da mesma quantidade de horas extras, na mesma proporção, sem qualquer adicional, o que contraria a norma.
O banco de horas foi criado em um momento de crise, onde o legislador, para conter as demissões em grande escala, criou o mecanismo como forma de compensar as horas livres com a determinação de aumento de horas em outros dias e não o contrário. A prefeitura vem usando o instituto de forma incorreta impondo inicialmente o aumento de horas para depois efetuar a compensação com folgas, e ainda com o agravante de não incidir qualquer adicional, descumprindo a legislação.
O acordo do banco de horas, para ser implementado, deve obedecer alguns requisitos principais:
Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho;
Aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicato da Categoria;
Jornada máxima diária de 10 (dez) horas;
Jornada máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas previstas durante o ano do acordo;
Compensação das horas dentro do período máximo de 1 (um) ano;
Deve ser mantido pela empresa o controle individual do saldo de banco de horas bem como o acesso e acompanhamento do saldo por parte do empregado;
Pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de 1 (um) ano ou quando da rescisão de contrato de trabalho;
Em trabalhos insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas depende de autorização expressa de autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho do Ministério do Trabalho.
Além destes requisitos principais, outros pontos são questionados e levantam dúvidas sobre a maneira correta de fazer valer o banco de horas quando da compensação da jornada extraordinária do empregado.
Um destes pontos é a tolerância diária para entrada e saída do empregado, por exemplo, que é de 10 minutos (5 minutos para a entrada e 5 minutos para a saída) a qual não deveria ser inclusa no banco de horas, pois este não vislumbra esta possibilidade.
Outro ponto é com relação à hora extraordinária que, quando é paga, deve ser acrescida de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, de acordo com a CF/88, e quando é para compensar, não recebe este acréscimo se a compensação é feita no período de 1 (um) ano, conforme prevê o § 2º do artigo 59 da CLT:
Art. 59 - § 2º : Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Há quem julgue este parágrafo inconstitucional pois se o empregado tem o direito de 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo nas horas pagas, igualmente teria este direito para cada hora extraordinária compensada, ou seja, uma hora e meia de descanso para cada uma hora extraordinária realizada durante os dias normais e duas horas de descanso para cada hora extraordinária realizada nos domingos e feriados.
Como a lei não se manifesta com relação a horas extraordinárias em dias normais ou domingos e feriados, as horas seriam compensadas 1 por 1 em qualquer situação, salvo as garantias expressas em acordo ou convenção coletiva.
No entanto, restando saldo positivo no vencimento do acordo, caberia ao empregador identificar neste saldo, quais se referem a dias normais e quais se referem a domingos e feriados, para que o pagamento seja feito obedecendo aos respectivos percentuais previstos em Convenção Coletiva de Trabalho.
Assim, considerando por exemplo um saldo de 20 (vinte) horas positivas para o empregado no vencimento do acordo, destas, 8 (oito) poderiam ser de um domingo trabalhado e 12 (doze) de dias normais.
Assim, se a Convenção prevê percentuais diferentes para pagamento, as 8 (oito) horas deveriam ser pagas com 100% (cem por cento) e as 12 (doze) com 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.
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