Informações públicas devem ser fornecidas gratuitamente.

Informações devem ser fornecidas gratuitamente pelo poder público, conforme determina a Lei 12.527/11. Vejam a integra do dispositivo legal abaixo:

Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Fiz uma solicitação de informação em Campo Limpo e a prefeitura cobrou R$ 14,00. Esse tipo de conduta é inadequada e estão na contramão da história, fazendo cobrança ilegal. Vamos alertar todo cidadão que precisa de informação pública que a cobrança é ilegal.

Quem for obrigado a pagar por informação junto ao protocolo da prefeitura poderá requerer a devolução do valor pago. As exceções previstas são quanto ás hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, nesse caso poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

Ou seja, o valor de R$ 14,00 cobrados no protocolo, caso não sejam utilizados para reprodução de documentos, devem ser devolvidos ao cidadão, ou, o valor não deve ser cobrado antecipadamente, sendo recolhido só o montante necessário.

Vamos ficar atento e alertem àqueles que precisam deste tipo de serviço ou que já tenha sido lesado pela prefeitura. Se necessário procurem as autoridades públicas e denunciem o fato.