Ao discursar na abertura da 66ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, a presidenta Dilma Rousseff disse que a crise global é ao mesmo tempo econômica, de governança e de coordenação política. Dilma destacou que, se a situação não for contida, pode se transformar em uma ruptura sem precedentes. Primeira mulher a discursar na abertura da assembleia da ONU, Dilma defendeu a necessidade de esforços de integração das nações para a superação da crise e retomada do crescimento.
– Não haverá retomada da confiança e do crescimento enquanto não se intensificaram os esforços de coordenação entre os países integrantes da ONU e das demais instituições multilaterais como o G20, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial – afirmou.
Para ela, “a ONU e essas organizações precisam emitir com máxima urgência sinais claros de coesão política e de coordenação macroeconômica”. Dilma acrescentou que o Brasil está apto a ajudar os países em desenvolvimento e que é preciso lutar contra o desemprego no mundo.
Questão palestina
Ainda durante seu discurso, a presidenta Dilma lamentou não ter a Palestina entre os países participantes da reunião. Ao cumprimentar os representantes do Sudão do Sul, país que pela primeira vez participa do encontro multilateral, Dilma lamentou a ausência da nação palestina.
– O Brasil já reconhece o Estado palestino como tal, nas fronteiras de 1967, de forma consistente com as resoluções das Nações Unidas. Assim como a maioria dos países nessa assembleia, acreditamos que é chegado o momento de termos a Palestina aqui representada a pleno título – afirmou.
A menção de Dilma à Palestina foi aplaudida pelos que participam da reunião. O Brasil já considera oficialmente a existência do Estado palestino desde dezembro do ano passado, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou uma mensagem de reconhecimento à Autoridade Nacional Palestina (ANP). O ingresso da ANP na ONU é um dos pontos polêmicos dessa reunião. A proposta encaminhada pelo presidente da ANP, Mahmoud Abbas, que tem o apoio da maioria dos países-membros, pede que a ONU reconheça o Estado palestino, segundo as fronteiras estabelecidas antes da guerra de 1967.
Os governos dos Estados Unidos e de Israel já se manifestaram contra a proposta. O governo de Israel informou que não aceita a exigência da ANP, que quer a divisão da cidade de Jerusalém. Segundo os israelenses, a capital religiosa de Israel é indivisível e não há possibilidade de mudar essa posição. O governo dos Estados Unidos antecipou que votará contra o pedido de Abbas, pois é favorável à busca por acordo e consenso. O tema deve ser submetido à votação no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Para ser aprovado, o pedido tem de contar com nove votos favoráveis, de um total de 15. Dilma ressaltou que o reconhecimento é primordial para a busca da paz na região.
– O reconhecimento é um direito legítimo do povo palestino à soberania, e a autodeterminação amplia a possibilidade de uma paz duradoura no Oriente Médio. Apenas uma Palestina livre e soberana poderá atender aos legítimos anseios de Israel por paz com seus vizinhos, segurança em suas fronteiras e estabilidade política em seu entorno regional – acrescentou.
A convivência pacífica entre judeus e palestinos no Brasil foi dada como exemplo pela presidenta Dilma.
– Venho de um país onde descendentes de árabes e judeus são compatriotas e convivem em harmonia como deve ser – destacou.
sexta-feira, 23 de setembro de 2011
quarta-feira, 21 de setembro de 2011
Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência
O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes foi instituído pelo movimento social em Encontro Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde então em todos os estados; serve de momento para refletir e buscar novos caminhos em lutas e também como forma de divulgar as lutas por inclusão social.
Quem discrimina se coloca, equivocadamente, em um plano superior às outras pessoas, desconhecendo, ou fingindo desconhecer, que todos somos mais ou menos aptos a exercer alguma função ou atividade.
Os deficientes físicos, portanto, se têm, por exemplo, sua capacidade motora prejudicada, não perdem a capacidade mental, de raciocínio e inteligência.
LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005.
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, que será celebrado no dia 21 de setembro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2005 e retificado no D.O.U. de 18.7.2005
Quem discrimina se coloca, equivocadamente, em um plano superior às outras pessoas, desconhecendo, ou fingindo desconhecer, que todos somos mais ou menos aptos a exercer alguma função ou atividade.
Os deficientes físicos, portanto, se têm, por exemplo, sua capacidade motora prejudicada, não perdem a capacidade mental, de raciocínio e inteligência.
LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005.
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, que será celebrado no dia 21 de setembro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2005 e retificado no D.O.U. de 18.7.2005
STF decide se guarda pode aplicar multa de trânsito
A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator do caso, ministro Março Aurélio, o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo.
O recurso foi proposto pelo município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça, que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, com base no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais são nulas de pleno direito.
No Recurso Extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado interesse local, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.
Para o ministro Março Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.
O recurso foi proposto pelo município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça, que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, com base no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais são nulas de pleno direito.
No Recurso Extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado interesse local, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.
Para o ministro Março Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado.
Novas regras para o Bolsa Família
Novidades no front do Bolsa Família. Já em novembro, o programa pagará um benefício extra no valor de R$ 32 por mês a gestantes e mulheres em fase de amamentação.
O anúncio foi feito pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Ela também detalhou outra novidade: a criação do chamado “retorno garantido”. Já, a partir desta semana, o benefício permitirá que os atendidos pelo programa – uma vez que passem a ter renda acima do permitido pelo Bolsa Família – poderão se desligar, mas terão o seu direito ao retorno imediato, em caso de perda de renda. O prazo para o reenquadramento é de 36 meses.
As novidades representam um aumento de R$ 728 milhões no orçamento anual do Bolsa Família. E, para maior eficácia, o Ministério do Desenvolvimento Social está cruzando dados com o Ministério da Saúde para identificar as gestantes e mães em fase de amamentação que serão atendidas. Hoje o Bolsa Família contempla com o benefício variável de R$ 32 por mês as famílias que tenham até cinco filhos, num total de R$ 160 referentes a filhos de até 15 anos.
Benefício de 9 meses às gestantes
O benefício à gestante terá duração de nove meses e o das nutrizes de seis meses, a contar da data do registro do filho no cadastro único. A iniciativa está no âmbito do programa Brasil Sem Miséria e tem como meta incluir 800 mil famílias até dezembro de 2013.
Para quem não sabe, o Bolsa Família atende 13,18 milhões de famílias. O orçamento do programa em 2011 é de R$ 16 bilhões. Nesse contexto, as medidas anunciadas pela ministra do desenvolvimento social são um aperfeiçoamento do programa. Remetem à sua expansão, de forma a garantir o atendimento das famílias mais frágeis e mais necessitadas. Também caminham para a otimização do programa, permitindo às famílias que conseguirem emprego e renda saírem do programa, com a possibilidade de volta, em caso de desemprego ou perda da renda própria.
Todas essas são medidas importantes, já que buscam as famílias e as identificam. Esse movimento permite, inclusive, um reforço em termos de apoio social com políticas púbicas de educação, saúde, saneamento e habitação, além de políticas de emprego, renda e desenvolvimento local.
O anúncio foi feito pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Ela também detalhou outra novidade: a criação do chamado “retorno garantido”. Já, a partir desta semana, o benefício permitirá que os atendidos pelo programa – uma vez que passem a ter renda acima do permitido pelo Bolsa Família – poderão se desligar, mas terão o seu direito ao retorno imediato, em caso de perda de renda. O prazo para o reenquadramento é de 36 meses.
As novidades representam um aumento de R$ 728 milhões no orçamento anual do Bolsa Família. E, para maior eficácia, o Ministério do Desenvolvimento Social está cruzando dados com o Ministério da Saúde para identificar as gestantes e mães em fase de amamentação que serão atendidas. Hoje o Bolsa Família contempla com o benefício variável de R$ 32 por mês as famílias que tenham até cinco filhos, num total de R$ 160 referentes a filhos de até 15 anos.
Benefício de 9 meses às gestantes
O benefício à gestante terá duração de nove meses e o das nutrizes de seis meses, a contar da data do registro do filho no cadastro único. A iniciativa está no âmbito do programa Brasil Sem Miséria e tem como meta incluir 800 mil famílias até dezembro de 2013.
Para quem não sabe, o Bolsa Família atende 13,18 milhões de famílias. O orçamento do programa em 2011 é de R$ 16 bilhões. Nesse contexto, as medidas anunciadas pela ministra do desenvolvimento social são um aperfeiçoamento do programa. Remetem à sua expansão, de forma a garantir o atendimento das famílias mais frágeis e mais necessitadas. Também caminham para a otimização do programa, permitindo às famílias que conseguirem emprego e renda saírem do programa, com a possibilidade de volta, em caso de desemprego ou perda da renda própria.
Todas essas são medidas importantes, já que buscam as famílias e as identificam. Esse movimento permite, inclusive, um reforço em termos de apoio social com políticas púbicas de educação, saúde, saneamento e habitação, além de políticas de emprego, renda e desenvolvimento local.
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