A ausência do poder público se caracteriza pela invasão por parte do cidadão das prerrogativas pertencentes ao poder público, quando o particular reiteradamente desrespeita as regras de convivência por não haver regulação ou fiscalização por parte das autoridades competentes. Nesta ação, o particular invade a esfera de direito dos demais cidadãos que impossibilitados de tomar atitudes solitárias acaba por desacreditar nas instituições de regulações humanas.
A melhor maneira de combater tanto a atitude de omissão da administração pública como a do particular, é denunciar às autoridades competentes e cobrar delas uma atitude legal e coerente. Caso isto não funcione, cabe denunciar as autoridades a quem de direito. A exemplo disso temos as atuais obras para envio do esgoto das cidades de Campo Limpo Paulista e Várzea Paulista para a estação de tratamento antes de serem despejados no Rio Jundiaí. Era uma situação que de omissão da Sabesp que vinha se arrastando há mais de 10 anos que foi resolvida por uma ação judicial promovida pelo Ministério Público Estadual.
Interessante é que estamos testemunhando inúmeras situação de ausência do poder público em nossa cidade e não vislumbramos soluções a curto e longo prazo. Cabe a nós cidadãos o controle e denúncia de tais situações. Espero que este blog sirva de espaço para denúncias e de proposituras de soluções para os mais diferentes problemas que encontramos. Entre em contato, faça a sua parte, juntos poderemos mudar a nossa sociedade, tornando-a mais ativa e solidária.
quarta-feira, 27 de julho de 2011
Rodovia Edgard Maximo Zamboto
O governador Geraldo Alckmin e o superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) Clodoaldo Pelissioni anunciaram investimentos para a Rodovia Edgard Máximo Zambotto (SP-354), nesta segunda-feira, 25, em Jarinu.
O DER, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Logística e Transportes, é responsável pela administração da rodovia e investirá R$ 67,6 milhões em melhorias no trecho entre Campo Limpo Paulista e o entroncamento com a Rodovia Dom Pedro I (SP-065), da SP-354.
O projeto elaborado pelo DER prevê recapeamento da pista e dos acostamentos e implantação de faixas adicionais ao longo do trecho, que possui 29,8 km de extensão. Serão implantados também quatro acessos (no km 54,4, km 59,9, km 71,7 e km 73,8). Já os dispositivos existentes no km 60,7 e km 78,8 serão remodelados para aumentar a segurança dos usuários.
Na minha opinião, as obras são paleativas e não resolvem o problema da região já que teremos o trecho entre Campo Limpo e Cajamar mantido na forma como está hoje. O fluxo tende a aumentar de um lado mas do outro continuará emperrado. A solução está na duplicação da Rodovia nos dois trechos, com a construção de uma ligação entre eles para desviar a rota do tráfego dentro da cidade de Campo Limpo, construção de no mínimo, duas passagens para pedestres. A obra proposta irá aliviar temporariamente o trânsito local, mantendo a insegurança dos pedestres, risco de acidentes e demora no percurso encarecendo o valor do frete e da mão de obra para transporte por esta rodovia.
O DER, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Logística e Transportes, é responsável pela administração da rodovia e investirá R$ 67,6 milhões em melhorias no trecho entre Campo Limpo Paulista e o entroncamento com a Rodovia Dom Pedro I (SP-065), da SP-354.
O projeto elaborado pelo DER prevê recapeamento da pista e dos acostamentos e implantação de faixas adicionais ao longo do trecho, que possui 29,8 km de extensão. Serão implantados também quatro acessos (no km 54,4, km 59,9, km 71,7 e km 73,8). Já os dispositivos existentes no km 60,7 e km 78,8 serão remodelados para aumentar a segurança dos usuários.
Na minha opinião, as obras são paleativas e não resolvem o problema da região já que teremos o trecho entre Campo Limpo e Cajamar mantido na forma como está hoje. O fluxo tende a aumentar de um lado mas do outro continuará emperrado. A solução está na duplicação da Rodovia nos dois trechos, com a construção de uma ligação entre eles para desviar a rota do tráfego dentro da cidade de Campo Limpo, construção de no mínimo, duas passagens para pedestres. A obra proposta irá aliviar temporariamente o trânsito local, mantendo a insegurança dos pedestres, risco de acidentes e demora no percurso encarecendo o valor do frete e da mão de obra para transporte por esta rodovia.
terça-feira, 26 de julho de 2011
Reforma Política VI
Das nove matérias já votadas, seis foram aprovadas, tendo uma sido enviada à Câmara - a que trata de domicílio eleitoral de prefeitos (PLS 265/2011) - e outras cinco foram enviadas ao Plenário: suplência de senador (PEC 37/2011); fidelidade partidária (PLS 266/2011); fim das coligações (PEC 40/2011); mudança da data de posse e duração de mandatos para chefes do Executivo (PEC 38/2011); e exigência de referendo para mudança em sistema eleitoral (PEC 42/2011).
Foram rejeitadas e enviadas ao arquivo as propostas prevendo a possibilidade de candidatura avulsa (PEC 41/2011) e o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República (PEC 39/2011). Também foi rejeitada a PEC 43/2011, propondo o sistema proporcional com lista fechada, mas o relator na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), deverá apresentar recurso para votação em Plenário. Ele apresentou emenda pela adoção do "distritão", sistema de eleição majoritária no qual são eleitos os candidatos mais votados nos estados e no Distrito Federal, entendidos como circunscrições eleitorais.
Foram rejeitadas e enviadas ao arquivo as propostas prevendo a possibilidade de candidatura avulsa (PEC 41/2011) e o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República (PEC 39/2011). Também foi rejeitada a PEC 43/2011, propondo o sistema proporcional com lista fechada, mas o relator na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), deverá apresentar recurso para votação em Plenário. Ele apresentou emenda pela adoção do "distritão", sistema de eleição majoritária no qual são eleitos os candidatos mais votados nos estados e no Distrito Federal, entendidos como circunscrições eleitorais.
Acordo vai ampliar acesso à Justiça para micro e pequenas empresas
Fonte: Ministério da Justiça
Os Ministérios da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior vão atuar em conjunto para fomentar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Termo assinado na quinta-feira (21/07) pelos ministros José Eduardo Cardozo e Fernando Pimentel vai promover ações para simplificar e ampliar o acesso dessas empresas à conciliação prévia, mediação, arbitragem, juizados especiais e serviços cartoriais e notariais.
Tais mecanismos são alternativas para a resolução de conflitos e recuperação financeira das empresas. Os caminhos extrajudiciais permitem que se tenha uma resposta mais rápida para disputas jurídicas. Na solenidade de assinatura do acordo, Cardozo destacou a importância de o sistema de Justiça dar segurança para o ambiente de negócios, além de não engessar o empreendedorismo e permitir que os conflitos sejam rapidamente decididos. “Há um esforço muito grande da parte do governo para que isso seja atendido.
É nesse contexto da busca da solução rápida do litígio que celebramos este acordo”, disse. Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as micro e pequenas empresas representam 99% das pessoas jurídicas instaladas no país e respondem por mais de metade dos empregos formais da economia. “Tenho certeza que, com este acordo, nós abrimos uma porta para seguir um caminho importante para a economia, para a sociedade brasileira e para a própria reforma do sistema jurisdicional”, defendeu o ministro Cardozo.
O acordo de cooperação prevê ações para a simplificação, atualização e padronização dos serviços cartoriais e notariais prestados a micro e pequenas empresas; definição de tabela diferenciada de taxas e custos dos serviços judiciais; disseminação de informações relativas à conciliação prévia, à mediação, à arbitragem e aos juizados especiais; cursos de capacitação; elaboração de manuais, cartilhas e outros materiais informativos; e promoção de estudos e pesquisas sobre temas relacionados. As atividades previstas serão coordenadas pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
Os Ministérios da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior vão atuar em conjunto para fomentar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Termo assinado na quinta-feira (21/07) pelos ministros José Eduardo Cardozo e Fernando Pimentel vai promover ações para simplificar e ampliar o acesso dessas empresas à conciliação prévia, mediação, arbitragem, juizados especiais e serviços cartoriais e notariais.
Tais mecanismos são alternativas para a resolução de conflitos e recuperação financeira das empresas. Os caminhos extrajudiciais permitem que se tenha uma resposta mais rápida para disputas jurídicas. Na solenidade de assinatura do acordo, Cardozo destacou a importância de o sistema de Justiça dar segurança para o ambiente de negócios, além de não engessar o empreendedorismo e permitir que os conflitos sejam rapidamente decididos. “Há um esforço muito grande da parte do governo para que isso seja atendido.
É nesse contexto da busca da solução rápida do litígio que celebramos este acordo”, disse. Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as micro e pequenas empresas representam 99% das pessoas jurídicas instaladas no país e respondem por mais de metade dos empregos formais da economia. “Tenho certeza que, com este acordo, nós abrimos uma porta para seguir um caminho importante para a economia, para a sociedade brasileira e para a própria reforma do sistema jurisdicional”, defendeu o ministro Cardozo.
O acordo de cooperação prevê ações para a simplificação, atualização e padronização dos serviços cartoriais e notariais prestados a micro e pequenas empresas; definição de tabela diferenciada de taxas e custos dos serviços judiciais; disseminação de informações relativas à conciliação prévia, à mediação, à arbitragem e aos juizados especiais; cursos de capacitação; elaboração de manuais, cartilhas e outros materiais informativos; e promoção de estudos e pesquisas sobre temas relacionados. As atividades previstas serão coordenadas pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
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